DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO FÍSICA NO ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/08/2019 09:00:00 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 01/08/2019 09:00:01 | PAUTA | 1 ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 1 DE AGOSTO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 01/08/2019 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: Comissão de Educação e Saúde Pública | PARA ANÁLISE | Comissão de Justiça e Redação |
| 08/08/2019 09:00:03 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/08/2019 09:00:04 | PARECER DE COMISSÃO | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 8 DE AGOSTO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL | |
| 08/08/2019 09:00:05 | PAUTA | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 8 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 08/08/2019 09:00:06 | PARECER | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/08/2019 09:00:07 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/08/2019 09:00:08 | PAUTA | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 13 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 13/08/2019 09:00:09 | 2ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
RESOLVE:
ART. 1º OS CONTEÚDOS CURRICULARES DA DISCIPLINA EDUCAÇÃO FÍSICA NO ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO SERÃO MINISTRADOS ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE POR PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA, LICENCIADOS EM NÍVEL SUPERIOR, REGISTRADOS NO SEU RESPECTIVO CONSELHO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - FICA O MUNICÍPIO AUTORIZADO A IMPLANTAR GRADUALMENTE, AO LONGO DE 1 (UM) ANO, OS DITAMES DO CAPUT DESTE ARTIGO.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,
30 DE JULHO DE 2019.
CLÁUDIO CHUMBINHO
= PREFEITO =
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