INSTITUI O USO DO CORDÃO AVC ESTRELA PARA A IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS ACOMETIDAS POR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
O Acidente Vascular Cerebral (AVC) é uma das principais causas de morte e incapacidade no mundo, e a rapidez no atendimento é crucial para minimizar suas consequências.
Nesse contexto, a criação de um Projeto de Lei que institui o uso do cordão AVC Estrela para identificação de pessoas acometidas por essa condição se torna fundamental.
Pode-se relacionar alguns benefícios do uso do Cordão AVC Estrela: Identificação Rápida e Eficiente: O Cordão AVC Estrela permite que socorristas e profissionais de saúde identifiquem imediatamente pacientes que sofreram um AVC. Essa identificação rápida é vital para a implementação imediata de intervenções médicas, aumentando as chances de recuperação.
Sensibilização e Educação: A utilização do cordão contribuirá para a sensibilização da população sobre os sinais e sintomas do AVC.
Redução de Sequelas: O tratamento precoce é diretamente associado à redução de sequelas permanentes. Com o cordão, é possível iniciar o tratamento adequado de forma mais célere, impactando positivamente a qualidade de vida dos pacientes.
Integração com Serviços de Saúde: A adoção do cordão pode ser integrada aos protocolos existentes de emergência e atendimento médico, facilitando a comunicação entre a equipe de emergência e os hospitais, otimizando o fluxo de informações e o atendimento.
Promoção da Inclusão: O cordão também serve como um símbolo de solidariedade e inclusão social, estimulando a comunidade a se unir em torno da causa e a apoiar aqueles que sofreram um AVC.
Portanto, a criação do projeto de lei que institui o uso do Cordão AVC Estrela é uma ação urgente e necessária. Ela não apenas visa salvar vidas, mas também promove a educação e a conscientização sobre uma das mais graves emergências médicas que afetam nossa sociedade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/09/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 09/10/2024 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/10/2024 09:00:02 | PAUTA | 0023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/11/2024 09:00:03 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/11/2024 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/11/2024 09:00:05 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
ART. 1° FICA INSTITUÍDO O USO DO "CORDÃO AVC ESTRELA" COMO INSTRUMENTO AUXILIAR E FACILITADOR PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS ACOMETIDAS POR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
ART. 2° PARA FINS DE ENTENDIMENTO E APLICAÇÃO DESTA LEI, CONSIDERA-SE:
I - AVC HEMORRÁGICO: OCORRE QUANDO HÁ ROMPIMENTO DE UM VASO CEREBRAL, PROVOCANDO HEMORRAGIA. ESTA HEMORRAGIA PODE ACONTECER DENTRO DO TECIDO CEREBRAL OU NA SUPERFÍCIE ENTRE O CÉREBRO E A MENINGE.
II - AVC ISQUÊMICO: OCORRE QUANDO HÁ OBSTRUÇÃO DE UMA ARTÉRIA, IMPEDINDO A PASSAGEM DE OXIGÊNIO PARA CÉLULAS CEREBRAIS, QUE ACABAM MORRENDO. ESSA OBSTRUÇÃO PODE ACONTECER DEVIDO A UM TROMBO (TROMBOSE) OU A UM ÊMBOLO (EMBOLIA).
III - CORDÃO AVC ESTRELA: CONSISTE NUMA FAIXA ESTREITA DE TECIDO OU MATERIAL EQUIVALENTE, NA COR AZUL, ESTAMPADA COM DESENHOS DE ESTRELAS, PODENDO TER UM CRACHÁ COM INFORMAÇÕES ÚTEIS, A CRITÉRIO DO PORTADOR OU DE SEUS RESPONSÁVEIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O CRACHÁ CONTENDO AS INFORMAÇÕES PESSOAIS DA PESSOA ACOMETIDA POR AVC, MESMO QUE NÃO ESTEJA JUNTO AO CORDÃO AVC ESTRELA, DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE ESTAR COM O PORTADOR DO CORDÃO OU COM SEU ACOMPANHANTE.
ART. 3° O USO DO CORDÃO AVC ESTRELA É FACULTADO AOS INDIVÍDUOS QUE SEJAM ACOMETIDOS POR AVC E, PARA SUA OBTENÇÃO, DEVERÃO SER APRESENTADAS COMPROVAÇÕES POR MEIO DE DOCUMENTOS MÉDICOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - O USO DO CORDÃO AVC ESTRELA NÃO CONSTITUI FATOR CONDICIONANTE PARA O GOZO DE DIREITOS JÁ ASSEGURADOS ÀS PESSOAS ACOMETIDAS POR AVC.
ART. 4° OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DEVEM ORIENTAR SEUS FUNCIONÁRIOS E COLABORADORES DIRETOS OU TERCEIRIZADOS, QUANTO A IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS ACOMETIDAS POR AVC A PARTIR DO USO DO CORDÃO AVC ESTRELA, BEM COMO AOS PROCEDIMENTOS QUE POSSAM SER ADOTADOS PARA ATENUAR AS DIFICULDADES DESSAS PESSOAS.
ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?