Resumo
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE RODAS DE CONVERSAS INCLUSIVAS VISANDO O APRIMORAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL POSSIBILITANDO A PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CONFORME ESPECIFICA.

Corpo da matéria
ART. 1º. OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA PODERÃO INSTITUIR RODAS DE CONVERSAS INCLUSIVAS COM A FINALIDADE DE APRIMORAR A INCLUSÃO ESCOLAR, ASSEGURANDO PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E DE SUAS FAMÍLIAS, PREFERENCIALMENTE, DE FORMA A NÃO PREJUDICAR O TEMPO DA JORNADA ESCOLAR DESSES ESTUDANTES.
PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ ADMITIDA DURANTE A REALIZAÇÃO DAS RODAS DE CONVERSAS INCLUSIVAS A PARTICIPAÇÃO DE FAMÍLIAS E PROFISSIONAIS VINCULADOS AO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SEJAM ESTES PAIS, FAMILIARES, PROFESSORES, SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS, BEM COMO PROFISSIONAIS QUE AGREGUEM CONHECIMENTOS E ESCLARECIMENTOS AOS TEMAS DEBATIDOS E TAMBÉM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE SE FIZEREM PARTICIPAR VOLUNTARIAMENTE.
ART. 2º. AS RODAS DE CONVERSAS INCLUSIVAS TÊM A FINALIDADE DE:
I - ABORDAR A PROBLEMÁTICA DA APRENDIZAGEM INCLUSIVA E DA ACESSIBILIDADE ASSEGURADA NO COTIDIANO ESCOLAR;
II - OUVIR E ENCAMINHAR AS PREOCUPAÇÕES E SUGESTÕES DOS PAIS E FAMILIARES, PERTINENTES AO DESENVOLVIMENTO DOS ATENDIMENTOS EDUCACIONAIS ESPECIALIZADOS;
III - OBTER DO CORPO DOCENTE E EQUIPE GESTORA AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO PLANEJAMENTO EDUCACIONAL, COMO OS TRABALHOS REALIZADOS, AS MEDIDAS IMPLEMENTADAS E OS FUTUROS PROJETOS DIRIGIDOS;
IV - ASSEGURAR A INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS DE ATENDIMENTO ENTRE A SALA DE AULA REGULAR E O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO;
V - ASSEGURAR QUE O CORPO DOCENTE, COORDENAÇÃO E A DIREÇÃO EXPONHAM OS PROJETOS PEDAGÓGICOS POR MEIO DOS QUAIS SEJA INSTITUCIONALIZADO O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, ASSIM COMO OS DEMAIS SERVIÇOS E ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DAS CARACTERÍSTICAS DOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, DE FORMA A GARANTIR O SEU PLENO ACESSO AO CURRÍCULO EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE, PROMOVENDO A CONQUISTA E O EXERCÍCIO DE SUA AUTONOMIA;
VI - PROPORCIONAR A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, SEMINÁRIOS, CURSOS, WOKSHOPS, ETC EM PROL DA COMUNIDADE ESCOLAR E FAMILIAR;
VII - APONTAR AS DEFICIÊNCIAS NOS TRABALHOS REALIZADOS COM OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIAS; E
VIII - FOMENTAR PARCERIAS PARA MELHORAR O ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO, CONSTRUINDO COM PROFESSORES, ALUNOS E FAMÍLIAS UMA PLATAFORMA PÚBLICA GRATUITA COM EVIDÊNCIAS PEDAGÓGICAS E EDUCACIONAIS, ALIADAS COM ESPECIALISTAS DA REGIÃO.
ART. 3º. A GESTÃO ESCOLAR PODERÁ REMETER AOS CUIDADOS DAS UNIDADES DO CONSELHO TUTELAR, DE ACORDO COM A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, AS PRINCIPAIS QUEIXAS E EVENTUAIS DENÚNCIAS SUSCITADAS NAS RODAS DE CONVERSA, A FIM DE QUE O ÓRGÃO AVALIE POSSÍVEIS SITUAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS.
ART. 4º. AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONFORME PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA ANUAL.
ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

justificativa
A EDUCAÇÃO INCLUSIVA É UM DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO E PELA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL BRASILEIRA, E SEU FORTALECIMENTO É ESSENCIAL PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E EQUITATIVA. NESTE CONTEXTO, O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA A CRIAÇÃO DE RODAS DE CONVERSAS INCLUSIVAS, QUE SERVIRÃO COMO UM ESPAÇO DE DIÁLOGO E TROCA DE EXPERIÊNCIAS ENTRE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIAS, EDUCADORES, FAMÍLIAS E A COMUNIDADE.
DESTACA-SE ALGUNS DOS BENEFÍCIOS: PROMOVER A INCLUSÃO; FORTALECER A EDUCAÇÃO ESPECIAL; ENVOLVER A COMUNIDADE; FOMENTAR A SENSIBILIZAÇÃO; CRIAR POLÍTICAS PÚBLICAS EFICAZES, DENTRE OUTROS.
EM SUMA, A CRIAÇÃO DE RODAS DE CONVERSAS INCLUSIVAS REPRESENTA UMA OPORTUNIDADE VALIOSA PARA O APRIMORAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NO NOSSO MUNICÍPIO, PROMOVENDO A INCLUSÃO, A SENSIBILIZAÇÃO E A CONSTRUÇÃO COLETIVA DE UM AMBIENTE EDUCACIONAL MAIS JUSTO E ACOLHEDOR PARA TODOS.
FACE AO EXPOSTO, SOLICITAMOS AOS NOBRES PARES O APOIO NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.