"DENOMINA "ESTRADA MONTES VERDES", A VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO CAMPO REDONDO, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Projeto de Lei apresentado se justifica pela a dificuldade dos moradores da localidade em solicitar ou emitir serviços em empresas públicas e privadas, como também cobrar serviços da Prefeitura, além do recebimento de correspondências e encomendas, resultantes da ausência de registro de CEP.
A via está no mapa google com as seguintes coordenadas -22.83200376703572, -42.07156877899416.
Assim, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa de Leis para a aprovação desta Lei, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/08/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 20/08/2024 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/08/2024 09:00:02 | PAUTA | 0007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 22 DE AGOSTO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/09/2024 09:00:03 | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 0013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/09/2024 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 0014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 17/09/2024 09:00:05 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 0015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
ART. 1° FICA DENOMINADA "ESTRADA MONTES VERDES", A VIA PÚBLICA SEM SAÍDA, COM INÍCIO NA ESTRADA PAU FERRO, LOCALIZADA NO BAIRRO CAMPO REDONDO, NESTE MUNICÍPIO.
ART. 2º COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROVIDENCIAR A SUBSTITUIÇÃO DA PLACA DE NOMENCLATURA DE QUE TRATA ESTA LEI.
ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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