PROJETO DE LEI : 0042/2024
Informações da matéria
Autor: CRISTIANEY DE SOUZA
Data: 10/07/2024
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Ementa
PROÍBE A INSTALAÇÃO DE POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE MADEIRA E ESTABELECE PRAZO PARA SUA TROCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
O USO DE POSTES DE MADEIRA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA É UM MÉTODO ANTIGO E AINDA MUITO USADO, PRINCIPALMENTE NA ÁREA RURAL. MAS OS PROBLEMAS CAUSADOS POR VENDAVAIS, QUEIMADAS E OUTROS CASOS PREVISÍVEIS, TÊM LEVADO INSTABILIDADE AO FORNECIMENTO E CAUSADO A DESCONFIANÇA DO USUÁRIO, PRINCIPALMENTE NA ZONA URBANA. OS POSTES DE CONCRETO, ALÉM DE DURÁVEIS, UMA VEZ QUE TÊM VIDA ÚTIL DE APROXIMADAMENTE 60 ANOS, FACILITAM A MANUTENÇÃO E, AO CONTRÁRIO DA MADEIRA, RESISTEM ÀS INTEMPÉRIES E AO FOGO. A SUBS ... Veja mais
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/07/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 10/07/2024 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/07/2024 09:00:02 | 0039ª (Trigésima Nona) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2024 à 17/07/2024) de 16 de Julho de 2024 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 01/08/2024 09:00:03 | 0001ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA (2º período) de 1 de Agosto de 2024 mais | EXPEDIENTE | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | EXPEDIENTE |
| 01/08/2024 09:00:04 | 0002ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA (2º período) de 6 de Agosto de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | ORDEM DO DIA |
| 06/08/2024 09:00:05 | 0003ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2024 à 22/12/2024) de 8 de Agosto de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | APROVADO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA PROIBIDA, A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, DE INSTALAR NOVOS POSTES DE MADEIRA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PARA TRANSMISSÃO DE ENERGIA.
ART. 2º - OS POSTES JÁ INSTALADOS DEVEM SER SUBSTITUÍDOS POR POSTES NOVOS, DE CONCRETO, NUM PRAZO MÁXIMO DE 12 (DOZE) MESES DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
ART. 3º - OS POSTES SERÃO SUBSTITUÍDOS SEM QUAISQUER ÔNUS AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AOS USUÁRIOS.
ART. 4º - PELO DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SERÁ APLICADA À EMPRESA CONCESSIONÁRIA MULTA NO VALOR DE 1.000 (MIL) UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO, POR POSTE INSTALADO.
ART. 5º - A PRESENTE LEI SERÁ REGULAMENTADA NUM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO, SENDO SUA EFICÁCIA IMEDIATA.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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