Resumo
MENSAGEM Nº 013, DE 20 DE JUNHO DE 2024, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/06/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 25/06/2024 | 0033ª (Trigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA de 25 de Junho de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
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