Ementa

DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE FOCINHEIRA NA CONDUÇÃO DE CÃES DE GRANDE PORTE OU DE RAÇA CONSIDERADA PERIGOSA EM LOCAIS PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO.

Justificativa

EM CENSO REALIZADO PELO INSTITUTO PET BRASIL, O PAÍS CONTARIA COM
CERCA DE 149 MILHÕES DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, SENDO O TERCEIRO EM RANKING
MUNDIAL.
APESAR DE SEREM EM ALGUNS CASOS CONSIDERADOS MEMBROS DA
FAMÍLIA DE SEUS CUIDADORES, A CIRCULAÇÃO IMPÕE CUIDADOS ESPECIAIS EM ATENÇÃO À
INTEGRIDADE FÍSICA DA COLETIVIDADE E TAMBÉM DE OUTROS ANIMAIS, SOBRETUDO COM O FIM
DE PREVENIR ATAQUES A TERCEIROS E DANOS. É IMPORTANTE SALIENTAR QUE OS ATAQUES DE
CÃES, ALÉM DOS FERIMENTOS CAUSADOS, SUJEITA A VÍTIMA A POTENCIAIS DOENÇAS
INFECCIOSAS, COMO RAIVA E TÉTANO.
É CONSENSO ENTRE ESPECIALISTAS QUE MESMO OS ANIMAIS SEM HISTÓRICO
DE AGRESSÃO SÃO CAPAZES DE INVESTIR CONTRA PESSOAS OU OUTROS ANIMAIS E MORDÊ-LOS,
INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO ADESTRAMENTO OU DO MODO DE SOCIALIZAÇÃO. SEGUNDO
ESTUDO DE PARANHOS E OUTROS, A AGRESSÃO PODE DECORRER EM CONTEXTOS DIVERSOS,
COMO EXPRESSÃO DE DOMINÂNCIA, DEFESA TERRITORIAL, COMPETIÇÃO POR ALIMENTO, PROTEÇÃO
DE MEMBROS DA MATILHA OU DE OUTROS INDIVÍDUOS, POR DOR, MEDO OU MESMO POR
COMPORTAMENTO PREDATÓRIO INTERESPECÍFICO.
O MESMO ESTUDO INDICOU QUE A FAIXA ETÁRIA MAIS AGREDIDA FOI DE
PESSOAS ENTRE 5 E 14 ANOS, O QUE, ALÉM DE REFORÇAR ANÁLISES ANTERIORES SOBRE O
MESMO TEMA, APONTA PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE REGRA PROTETIVA, POIS
ATENDE A INTERESSES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, CUJOS DIREITOS DEVEM SER
RESGUARDADOS COM ABSOLUTA PRIORIDADE PELO ESTADO, PELA FAMÍLIA E PELA SOCIEDADE
(CF, ART. 227).
FINALMENTE, RESSALTO QUE A PROPOSTA GARANTE ÀS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA OU CONDIÇÕES DE SAÚDE QUE NECESSITEM DE AUXÍLIO DE CÃES DE ASSISTÊNCIA
O DIREITO DE SEREM ACOMPANHADAS, EM SUA LOCOMOÇÃO E ACESSO, POR TAIS ANIMAIS,
SEM A EXIGÊNCIA DO USO DE FOCINHEIRA, INDEPENDENTEMENTE DE SEU PORTE. O USO DE
FOCINHEIRA, NESSES CASOS, PODERIA COMPROMETER A PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA
NECESSÁRIA.
ANTE O EXPOSTO, SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI À APRECIAÇÃO
DESTA CASA LEGISLATIVA, ROGANDO AOS ILUSTRES PARES O INDISPENSÁVEL APOIO PARA SUA
APROVAÇÃO.