Ementa

DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE FOCINHEIRA NA CONDUÇÃO DE CÃES DE GRANDE PORTE OU DE RAÇA CONSIDERADA PERIGOSA EM LOCAIS PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO.

Justificativa

Em censo realizado pelo Instituto Pet Brasil, o país contaria com cerca de 149 milhões de animais de estimação, sendo o terceiro em ranking mundial.
Apesar de serem em alguns casos considerados membros da família de seus cuidadores, a circulação impõe cuidados especiais em atenção à integridade física da coletividade e também de outros animais, sobretudo com o fim de prevenir ataques a terceiros e danos. É importante salientar que os ataques de cães, além dos ferimentos causados, sujeita a vítima a potenciais doenças infecciosas, como raiva e tétano.
É consenso entre especialistas que mesmo os animais sem histórico de agressão são capazes de investir contra pessoas ou outros animais e mordê-los, independentemente de prévio adestramento ou do modo de socialização. Segundo estudo de Paranhos e outros, a agressão pode decorrer em contextos diversos, como expressão de dominância, defesa territorial, competição por alimento, proteção de membros da matilha ou de outros indivíduos, por dor, medo ou mesmo por comportamento predatório interespecífico.
O mesmo estudo indicou que a faixa etária mais agredida foi de pessoas entre 5 e 14 anos, o que, além de reforçar análises anteriores sobre o mesmo tema, aponta para a conveniência da instituição de regra protetiva, pois atende a interesses de crianças e adolescentes, cujos direitos devem ser resguardados com absoluta prioridade pelo Estado, pela família e pela sociedade (CF, art. 227).
Finalmente, ressalto que a proposta garante às pessoas com deficiência ou condições de saúde que necessitem de auxílio de cães de assistência o direito de serem acompanhadas, em sua locomoção e acesso, por tais animais, sem a exigência do uso de focinheira, independentemente de seu porte. O uso de focinheira, nesses casos, poderia comprometer a prestação da assistência necessária.
Ante o exposto, submeto o presente projeto de lei à apreciação desta Casa Legislativa, rogando aos ilustres pares o indispensável apoio para sua aprovação.