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ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÕES PARA PROMOÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, VISANDO SUA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA, VOLTADAS À PROTEÇÃO CONTRA O ABUSO E A VIOLÊNCIA, CAPACITAÇÃO E INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE PESSOA COM DEFICIÊNCIA AQUELA QUE TEM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, O QUAL, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, PODE OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS, DISCRIMINADAS NA LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

ART. 2º AS AÇÕES VOLTADAS À PROTEÇÃO CONTRA O ABUSO E A VIOLÊNCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMPREENDEM:

I - CRIAÇÃO DE CARTILHAS, FOLHETOS E AFINS EM LINGUAGEM SIMPLES E ACESSÍVEL, INCLUINDO VERSÕES EM LIBRAS E ÁUDIO;
II - REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, CURSOS E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CENTROS MUNICIPAIS DE REFERÊNCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CONVENIADAS COM A PREFEITURA E EM OUTROS LOCAIS ONDE HAJA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MATRICULADAS EM QUAISQUER SERVIÇOS DE ATENDIMENTO CONTINUADO MUNICIPAIS;

III - CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS EQUIPES MULTIDISCIPLINARES; E

IV - PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS OU PRIVADOS PARA REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS.


ART. 3º AS AÇÕES VOLTADAS À CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMPREENDEM:

I - REALIZAÇÃO DE CURSOS EM LINGUAGEM SIMPLES E ACESSÍVEL, INCLUINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA, COMO VERSÕES EM LIBRAS E ÁUDIO;

II - ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS; E

III - REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES PERIÓDICAS.


ART. 4º AS AÇÕES VOLTADAS À INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMPREENDEM:

I - IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES EFETIVAS QUE GARANTAM A INSERÇÃO E A PERMANÊNCIA DO PROFISSIONAL COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO;

II - CONSTRUÇÃO DE MATERIAIS DE APOIO NECESSÁRIOS EM LINGUAGEM SIMPLES E ACESSÍVEL, INCLUINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA, COMO VERSÕES EM LIBRAS E ÁUDIO;

III - A COLOCAÇÃO COMPETITIVA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PODE OCORRER POR MEIO DO TRABALHO COM APOIO;

IV - EXECUÇÃO DE EVENTOS E FEIRAS DE EMPREGOS PARA AMPLIAR EFETIVAMENTE, OFERTAS DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS; E

V - OFERTA, CONFORME DISPONIBILIDADE, DE VAGAS DE EMPREGO OU ESTÁGIO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.


PARÁGRAFO ÚNICO. A AÇÃO PREVISTA NO INCISO III PODERÁ SER CONCRETIZADA ATRAVÉS DAS SEGUINTES MEDIDAS:

I - PRIORIDADE NO ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA COM MAIOR DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO CAMPO DE TRABALHO;

II - RESPEITO AO PERFIL VOCACIONAL E AO INTERESSE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA APOIADA;

III - OFERTA DE ACONSELHAMENTO E DE APOIO AOS EMPREGADORES, COM VISTAS À DEFINIÇÃO DE ESTRATÉGIAS DE INCLUSÃO E DE ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS, INCLUSIVE ATITUDINAIS;

IV - POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; E

V - PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS OU PRIVADOS PARA A PROMOÇÃO DA EMPREGABILIDADE CONSIDERANDO O PERFIL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O POSTO DE TRABALHO.


ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS, ENTIDADES DE CLASSE E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS LIGADAS À CAUSA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA PRODUÇÃO, APRIMORAMENTO E EXECUÇÃO DE MATERIAIS DAS AÇÕES PROPOSTAS.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.