DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À PROTEÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA FÍSICA E SEXUAL, CAPACITAÇÃO E INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
03/04/2024
MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS
PROJETO DE LEI Nº 0018/2024
APROVADO
"ALTERA LEI MUNICIPAL N° 3.196, DE 02 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
24/04/2024
MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS
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