PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0003/2024
Informações da matéria
Autor: CARLOS FÁBIO DA SILVA (CHEFE DO PODER EXECUTIVO)
Data: 29/02/2024
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Ementa
MENSAGEM Nº 002, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE ALTEROU O ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2008, REVOGOU A LEI COMPLEMENTAR Nº 196/2022 E PROMOVEU A REVISÃO DO PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA.”
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Informações dos trâmites da matéria
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/02/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 29/02/2024 09:00:01 | PAUTA | 0006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/03/2024 09:00:02 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | 0007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 08/03/2024 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | 0008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/03/2024 09:00:04 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTO | 0001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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