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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0003/2024

Informações da matéria
Autor: CARLOS FÁBIO DA SILVA (CHEFE DO PODER EXECUTIVO)
Data: 29/02/2024
Visualizações:
Ementa

MENSAGEM Nº 002, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE ALTEROU O ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2008, REVOGOU A LEI COMPLEMENTAR Nº 196/2022 E PROMOVEU A REVISÃO DO PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA.”


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
29/02/2024 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO 
29/02/2024 09:00:01 0006ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2024 à 17/07/2024) de 29 de Fevereiro de 2024 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE 
07/03/2024 09:00:02 0007ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA de 5 de Março de 2024 mais EXPEDIENTE  PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.  EXPEDIENTE 
08/03/2024 09:00:03 0008ª (Oitava) Sessão ORDINÁRIA de 12 de Março de 2024 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES TÉCNICAS DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.   ORDEM DO DIA 
12/03/2024 09:00:04 0001ª (Primeira) Sessão EXTRAORDINÁRIA de 12 de Março de 2024 mais ORDEM DO DIA  2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO  APROVADO 

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