DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU PARA A PESSOA QUE ESTEJA EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
A hemodiálise é o único tratamento possível quando os rins deixam de realizar sua função no organismo. Tal procedimento é utilizado para remover as toxinas do corpo, como se fosse um 'rim artificial'.
É de conhecimento geral que o tratamento de hemodiálise, além de extremamente degradante para o paciente, demanda custos para o mesmo, ainda que esteja amparado por assistência de planos de saúde ou que faça o tratamento em hospitais públicos.
Também é importante ressaltar que, quem passa pela doença deve levar uma vida repleta de privações, sobretudo financeiras e de tempo, tendo que se deslocar pelo menos três vezes por semana ao hospital/instituto e lá permanecendo por várias horas até a finalização do mesmo.
As questões sociais e financeiras podem interferir negativamente no tratamento do paciente e, por isso, é importante lhe assegurar o benefício previsto por este projeto, na tentativa de se prolongar ao máximo ou, ao menos, dar melhor qualidade de vida a essas pessoas.
Diante do exposto, rogo aos nobres vereadores que aprovem o presente projeto.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/02/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: FERNANDO DE SOUZA SANTOS | CADASTRADO | |
| 28/02/2024 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/03/2024 09:00:02 | PAUTA | 0007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/03/2024 09:00:03 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDA MODIFICATIVA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA E FINANÇAS E ORÇAMENTOS. | 0010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 19 DE MARÇO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/03/2024 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDA MODIFICATIVA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA E FINANÇAS E ORÇAMENTOS. | 0011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 21 DE MARÇO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 21/03/2024 09:00:05 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDA MODIFICATIVA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA E FINANÇAS E ORÇAMENTOS. | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 21 DE MARÇO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1°. FICA ISENTO DO PAGAMENTO DO IPTU, PELO PERÍODO EM QUE ESTIVER EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE, O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PESSOA ACOMETIDA DE DOENÇA RENAL QUE EXIJA TAL PROCEDIMENTO.
ART. 2°. PARA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU, A PESSOA QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE DEVE PREENCHER AOS SEGUINTES REQUISITOS:
I - RENDA BRUTA FAMILIAR INFERIOR A 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS;
II - SER PROPRIETÁRIA (O) DE 01 (UM) ÚNICO IMÓVEL NO MUNICÍPIO, DE USO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL;
III - PREENCHER OS REQUISITOS DESTA LEI ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO IMPONÍVEL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU.
ART. 3°. A ISENÇÃO DO VALOR SERÁ CONCEDIDA MEDIANTE REQUERIMENTO DA PESSOA EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE, OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, DENTRO DO PRAZO FIXADO ANUALMENTE PARA IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO DO IPTU.
ART. 4°. O REQUERIMENTO DEVERÁ SER ACOMPANHADO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
I - CERTIDÃO DOS CARTÓRIOS DE REGISTROS DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO;
II - CÓPIA DO COMPROVANTE DE RENDIMENTO FAMÍLIA;
III - CÓPIA DO CARTÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF;
IV - ATESTADO MÉDICO FORNECIDO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O TRATAMENTO, CONTENDO:
A) DIAGNÓSTICO EXPRESSIVO DA DOENÇA (ANATOMOPATOLÓGICO);
B) ESTÁGIO CLÍNICO ATUAL;
C) CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DA DOENÇA (CID);
D) CARIMBO QUE IDENTIFIQUE O NOME E NÚMERO DE REGISTRO DO MÉDICO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA (CRM).
ART. 5°. OS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A PRESENTE LEI, QUANDO CONCEDIDOS, SERÃO VÁLIDOS POR 01 (UM) ANO, APÓS O QUE DEVERÁ SER NOVAMENTE REQUERIDO, NAS MESMAS CONDIÇÕES JÁ ESPECIFICADAS, PARA UM NOVO PERÍODO DE 01 (UM) ANO E CESSARÁ QUANDO DEIXAR DE SER REQUERIDO.
ART. 6°. SERÁ DADA AMPLA DIVULGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS E PRAZOS ESTABELECIDOS POR ESTA LEI, POSSIBILITANDO A TODOS OS CIDADÃOS O SEU CONHECIMENTO.
ART. 7°. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.
ART. 8º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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