REQUEREM A ILMª. SRª. FRANCISLENE DOS SANTOS CASEMIRO - SECRETÁRIA DE SAÚDE, INFORMAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 72, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, QUANTO A APLICABILIDADE DAS VERBAS CONQUISTADAS ATRAVÉS DE EMENDAS, PARA FINS ESPECÍFICOS.
A atividade parlamentar inclui como dever constitucional, definido no Art. 70 da Constituição Federal, a fiscalização e o controle do Poder Executivo.
O Vereador é o membro do Poder Legislativo do Município, sendo certo que nessa condição ele desempenha funções típicas, dentre elas as de legislar e de exercer o controle externo do Poder Executivo.
A função fiscalizadora está relacionada com o controle parlamentar, sendo certo que este diz respeito ao acompanhamento por parte do Legislativo da implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da administração.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/05/2019 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/05/2019 09:00:01 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 28/05/2019 09:00:02 | PAUTA | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 28 DE MAIO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Partido | Autoria | Ações |
|---|---|---|---|---|
BRUNO COSTA |
PRESIDENTE |
Autor |
||
BIA DE GUGA |
VEREADOR(A) |
Autor |
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CLAUDINHA |
1º(A) SECRETÁRIO(A) |
Autor |
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DENILSON |
VEREADOR(A) |
Autor |
||
EDIEL |
VEREADOR(A) |
Autor |
||
EDIVALDO DO BALNEÁRIO |
VEREADOR(A) |
Autor |
||
VITINHO DE ZÉ MAIA |
VEREADOR(A) |
MDB |
Autor |
|
LENI SANTOS |
VICE-PRESIDENTE |
Autor |
||
MISLENE DE ANDRÉ |
2º(A) SECRETÁRIO(A) |
PL |
Autor |
|
NALDINHO |
VEREADOR(A) |
Autor |
OS VEREADORES SUBSCRITOS, DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, COM BASE NO ART. 148, IX, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, VEM REQUERER A ILMª. SRª. FRANCISLENE DOS SANTOS CASEMIRO - SECRETÁRIA DE SAÚDE, INFORMAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 72, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, QUANTO A APLICABILIDADE DAS VERBAS CONQUISTADAS ATRAVÉS DE EMENDAS, PARA FINS ESPECÍFICOS, OU SEJA:
- EMENDA NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) PARA REFORMA DO POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NO BAIRRO RECANTO DAS ORQUÍDEAS;
- EMENDA NO VALOR DE R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS) AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR QUE POSSA SER UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PELOS PACIENTES QUE FAZEM TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO FORA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
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