Ementa

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

CONFORME MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, PREVISTO NO ARTIGO 230, CABE À FAMÍLIA, A SOCIEDADE E AO ESTADO O DEVER DE AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, ASSEGURANDO SUA PARTICIPAÇÃO NA COMUNIDADE, DEFENDENDO SUA DIGNIDADE E BEM-ESTAR E GARANTINDO-LHE O DIREITO À VIDA.

NESSE CONTEXTO, FOI CRIADA A LEI N° 10.741 DE 2003 - ESTATUTO DO IDOSO, RECÉM RENOMEADO DE ESTATUTO DA PESSOA IDOSA, QUE REGULA OS DIREITOS ASSEGURADOS ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS.

BEM EXPRESSA O ARTIGO 2° DO CITADO ESTATUTO, QUE "O IDOSO GOZA DE TODOS OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES À PESSOA HUMANA, SEM PREJUÍZO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DE QUE TRATA ESTA LEI, ASSEGURANDO-SE-LHE, POR LEI OU POR OUTROS MEIOS, TODAS AS OPORTUNIDADES E FACILIDADES, PARA PRESERVAÇÃO DE SUA SAÚDE FÍSICA E MENTAL E SEU APERFEIÇOAMENTO MORAL, INTELECTUAL, ESPIRITUAL E SOCIAL, EM CONDIÇÕES DE LIBERDADE E DIGNIDADE."

AINDA, O ARTIGO 19 DO ESTATUTO PREVÊ QUE "OS CASOS DE SUSPEITA OU CONFIRMAÇÃO DE VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA PESSOAS IDOSAS SERÃO OBJETO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA PELOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS À AUTORIDADE SANITÁRIA, BEM COMO SERÃO OBRIGATORIAMENTE COMUNICADOS POR ELES A QUAISQUER DOS SEGUINTES ÓRGÃOS: I – AUTORIDADE POLICIAL; II – MINISTÉRIO PÚBLICO; III – CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA; IV – CONSELHO ESTADUAL DA PESSOA IDOSA; V – CONSELHO NACIONAL DA PESSOA IDOSA.

SOB ESSE QUADRO, A PROPOSITURA MUNICIPAL PRETENDE CRIAR O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, DANDO PREFERENCIALMENTE CONHECIMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CUJO OBJETIVO PRINCIPAL É CRIAR UM CANAL DE INFORMAÇÃO INICIANDO NO ATENDIMENTO DA VÍTIMA E CHEGANDO ÀS AUTORIDADES COM PODERES PARA COIBIR AS AÇÕES DE VIOLÊNCIA E PARA PUNIR E REEDUCAR OS AUTORES.

PERCEBA-SE QUE AO LEGISLAR SOBRE O TEMA, ATENDE-SE AO INCISO I DO ARTIGO 15 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. AINDA, A MATÉRIA NÃO EXCLUI OS DEMAIS ÓRGÃOS PARA COMUNICAÇÃO PREVISTOS NO ARTIGO 19 DO ESTATUTO DO IDOSO, ESTANDO A PROPOSIÇÃO DE ACORDO COM A NORMA GERAL E COM O INCISO II DO ARTIGO 15 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

QUANTO A INICIATIVA, NÃO HÁ ÓBICE, POIS NÃO SE TRATA DE MATÉRIA PREVISTA NO ARTIGO 53 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ASSIM, A APROVAÇÃO DESTA LEI CONTRIBUIRÁ PARA O CONFORTO, A SEGURANÇA E A QUALIDADE DE VIDA DOS IDOSOS DE NOSSO MUNICÍPIO.

DESSE MODO, ROGO AOS NOBRES PARES A APRECIAÇÃO DESTA PROPOSITURA COM O OBJETIVO DE SEU APERFEIÇOAMENTO E APROVAÇÃO.