Resumo
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 12/09/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 13/09/2023 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 14/09/2023 | 0013ª (Décima terceira) Sessão ORDINÁRIA (2º Período) 14 de Setembro de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 03/10/2023 | 018ª (Décima Oitava) Sessão ORDINÁRIA (2º Período) 03 de Outubro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | ORDEM DO DIA | |
| 05/10/2023 | 0019ª (Décima Nona) Sessão ORDINÁRIA (2º Período) de 5 de Outubro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | APROVADO |
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