ACRESCENTA PARÁGRAFO E ALÍNEAS AO INCISO XVI DO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA DISCIPLINAR A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA TÉCNICO-PEDAGÓGICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 23/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 24/08/2023 09:00:01 | 0008ª (Oitava) Sessão ORDINÁRIA (2º Período) de 24 de Agosto de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 05/09/2023 09:00:02 | 0011ª (Décima Primeira) Sessão ORDINÁRIA (2º Período) de 5 de Setembro de 2023 mais | EXPEDIENTE | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | EXPEDIENTE | |
| 19/09/2023 09:00:03 | 0014ª (Décima quarta) Sessão ORDINÁRIA (2º Período) 19 de Setembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Partido | Autoria | Ações |
|---|---|---|---|---|
PROFESSOR JEAN PIERRE |
1º SECRETÁRIO(A) |
PP |
Autor |
|
PROFESSOR JEAN PIERRE |
1º SECRETÁRIO(A) |
PODE |
Autor |
|
MISLENE DE ANDRÉ |
2º SECRETÁRIO(A) |
PL |
Subescritor |
|
MISLENE DE ANDRÉ |
2º SECRETÁRIO(A) |
SOLIDARIEDADE |
Subescritor |
|
MARCIO SOARES |
VEREADOR(A) |
PL |
Subescritor |
|
MARCIO SOARES |
VEREADOR(A) |
PDT |
Subescritor |
|
FERNANDO MISTURA |
VEREADOR(A) |
SOLIDARIEDADE |
Subescritor |
|
FERNANDO MISTURA |
VEREADOR(A) |
REP |
Subescritor |
|
FRANCISCO DE ASSIS SOUZA LESSA |
VEREADOR(A) |
PP |
Subescritor |
ART. 1º FICAM ADICIONADOS PARÁGRAFO E ALÍNEAS AO INCISO XVI DO ART. 19 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 19 (...)
XVI - É VEDADA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS, EXCETO QUANDO HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, OBSERVADO EM QUALQUER CASO O DISPOSTO NO INCISO XI:
(...)
D) A DE DOIS CARGOS DE NATUREZA TÉCNICO-PEDAGÓGICA EXERCIDOS EM INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS MUNICIPAIS, DESDE QUE O REQUISITO DE ESCOLARIDADE PARA SUA OCUPAÇÃO SEJA O CURSO DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA;
E) A DE DOIS CARGOS DE NATUREZA TÉCNICO-PEDAGÓGICA, SENDO UM EXERCIDO EM INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MUNICIPAL E OUTRO EXERCIDO EM INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL ESTADUAL DESDE QUE O REQUISITO DE ESCOLARIDADE PARA SUA OCUPAÇÃO SEJA O CURSO DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA;
F) A DE DOIS CARGOS DE NATUREZA TÉCNICO-PEDAGÓGICA, SENDO UM EXERCIDO EM INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MUNICIPAL E OUTRO EXERCIDO EM INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL FEDERAL, DESDE QUE O REQUISITO DE ESCOLARIDADE PARA SUA OCUPAÇÃO SEJA O CURSO DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA.
§ 7º O DISPOSTO NAS ALÍNEAS D, E, F, DO INCISO XVI APLICA-SE IGUALMENTE AO OCUPANTE DE CARGO DE NATUREZA TÉCNICO-PEDAGÓGICA QUE SEJA TITULAR DE DIPLOMA DE LICENCIATURA DE NÍVEL SUPERIOR, DESDE QUE TAMBÉM SEJA PÓS-GRADUADO EM UMA DAS ÁREAS DA PEDAGOGIA.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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