Resumo
ACRESCENTA PARÁGRAFO E ALÍNEAS AO INCISO XVI DO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA DISCIPLINAR A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA TÉCNICO-PEDAGÓGICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 23/08/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 24/08/2023 | 0008ª (Oitava) Sessão ORDINÁRIA (2º Período) de 24 de Agosto de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 05/09/2023 | 0011ª (Décima Primeira) Sessão ORDINÁRIA (2º Período) de 5 de Setembro de 2023 mais | EXPEDIENTE | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | EXPEDIENTE | |
| 19/09/2023 | 0014ª (Décima quarta) Sessão ORDINÁRIA (2º Período) 19 de Setembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | APROVADO |
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