DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RISCO DE FUNÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A presente propositura objetiva a criação da Gratificação Especial de Risco de Função, no âmbito do Poder Legislativo, enquanto o servidor estiver no desempenho do cargo de Agente de Segurança Legislativo, considerando que estes exercem atividades ligadas a segurança dos equipamentos e dependências públicas.
Tal gratificação constitui recompensa pelo desempenho de serviços comuns, em condições anormais ou adversas no desempenho da atividade, ou mesmo uma retribuição em face de condições pessoais ou situações onerosas do servidor.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 17/08/2023 09:00:01 | PAUTA | 0006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 17 DE AGOSTO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 22/08/2023 09:00:02 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | 0007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 22 DE AGOSTO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 22/08/2023 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | 0007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 22 DE AGOSTO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 22/08/2023 09:00:04 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO | 0002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 22 DE AGOSTO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
ART. 1° FICA CRIADA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RISCO DE FUNÇÃO, CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR, ENQUANTO ESTIVER NO DESEMPENHO DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVO.
ART. 2° O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR LIMITAR-SE-À AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVO, DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
ART. 3° A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE QUE SE TRATA ESSA LEI NÃO SERÁ INCORPORADA AO VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E SOMENTE SERÁ DEVIDA QUANDO O MESMO ESTIVER NO PLENO EXERCÍCIO DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVO.
ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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