PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0011/2023
Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 15/08/2023
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Ementa
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RISCO DE FUNÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 17/08/2023 09:00:01 | 0006ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA (2º Período) de 17 de Agosto de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 22/08/2023 09:00:02 | 0007ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA (2º Período) de 22 de Agosto de 2023. mais | EXPEDIENTE | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | EXPEDIENTE |
| 22/08/2023 09:00:03 | 0007ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA (2º Período) de 22 de Agosto de 2023. mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES TÉCNICAS DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | ORDEM DO DIA |
| 22/08/2023 09:00:04 | 0002ª (Segunda) Sessão EXTRAORDINÁRIA (2º Período) de 22 de Agosto de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTO | APROVADO |
Corpo da matéria
ART. 1° FICA CRIADA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RISCO DE FUNÇÃO, CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR, ENQUANTO ESTIVER NO DESEMPENHO DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVO.
ART. 2° O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR LIMITAR-SE-À AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVO, DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
ART. 3° A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE QUE SE TRATA ESSA LEI NÃO SERÁ INCORPORADA AO VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E SOMENTE SERÁ DEVIDA QUANDO O MESMO ESTIVER NO PLENO EXERCÍCIO DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVO.
ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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