Ementa

INCLUI O PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA, COMO PRESCRITOR NA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS – REMUME, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO COFFITO N°424 DE 08 DE JULHO DE 2013, NO SEU ARTIGO 4º- O FISIOTERAPEUTA PRESTA ASSISTÊNCIA AO SER HUMANO, TANTO NO PLANO INDIVIDUAL QUANTO COLETIVO, PARTICIPANDO DA PROMOÇÃO DA SAÚDE, PREVENÇÃO DE AGRAVOS, TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DA SUA SAÚDE E CUIDADOS PALIATIVOS, SEMPRE TENDO EM VISTA A QUALIDADE DE VIDA, SEM DISCRIMINAÇÃO DE QUALQUER FORMA OU PRETEXTO, SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DO SISTEMA DE SAÚDE VIGENTE NO BRASIL.

CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO COFFITO N°424 DE 08 DE JULHO DE 2013, NO SEU ARTIGO 9º CONSTITUEM-SE DEVERES FUNDAMENTAIS DO FISIOTERAPEUTA, SEGUNDO SUA ÁREA E ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA: III – UTILIZAR TODOS OS CONHECIMENTOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS A SEU ALCANCE E APRIMORÁ-LOS CONTÍNUA E PERMANENTEMENTE, PARA PROMOVER A SAÚDE E PREVENIR CONDIÇÕES QUE IMPLIQUEM EM PERDA DA QUALIDADE DA VIDA DO SER HUMANO.

CONSIDERANDO O ACÓRDÃO Nº 611, DE 1º DE ABRIL DE 2017 REGULAMENTA O FISIOTERAPEUTA COMO PRESCRITOR DE SUBSTANCIAS – NORMATIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO E/OU INDICAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS DE LIVRE PRESCRIÇÃO PELO FISIOTERAPEUTA:
I – O FISIOTERAPEUTA PODERÁ ADOTAR AS REFERIDAS SUBSTÂNCIAS, DE FORMA COMPLEMENTAR À SUA PRÁTICA PROFISSIONAL, SOMENTE QUANDO OS PRODUTOS PRESCRITOS TIVEREM INDICAÇÕES DE USO RELACIONADAS COM O SEU CAMPO DE ATUAÇÃO E EMBASADAS EM TRABALHOS CIENTÍFICOS OU EM USO TRADICIONAL RECONHECIDO, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE EFICÁCIA E SEGURANÇA, CONSIDERANDO-SE AS CONTRAINDICAÇÕES E OFERECENDO ORIENTAÇÕES TÉCNICAS NECESSÁRIAS PARA MINIMIZAR OS EFEITOS COLATERAIS E ADVERSOS DAS INTERAÇÕES EXISTENTES, ASSIM COMO OS RISCOS DA POTENCIAL TOXICIDADE DOS PRODUTOS PRESCRITOS.

CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO COFFITO N° 80, DE 09 DE MAIO DE 1987, NO EXERCÍCIO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, RECONHECE A COMPETÊNCIA DO FISIOTERAPEUTA PARA SOLICITAR LAUDOS TÉCNICOS E EXAMES COMPLEMENTARES, A FIM DE LHE PROPORCIONAR CONDIÇÕES DE AVALIAÇÃO SISTEMÁTICAS DO PACIENTE E REAJUSTES OU ALTERAÇÕES DAS CONDUTAS TERAPÊUTICAS EMPREGADAS, ADEQUANDO-AS QUANDO NECESSÁRIO.

ESTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO INCLUIR O PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA COMO PRESCRITOR, NA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS (REMUME) E INSUMOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, PARA COMPLEMENTAÇÃO E MELHORA NA QUALIDADE DE TRATAMENTO E ATENDIMENTO DISPONÍVEL À POPULAÇÃO QUE NECESSITA DE ATENDIMENTO PERSONALIZADO.