Ementa

INCLUI O PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA, COMO PRESCRITOR NA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS – REMUME, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

Considerando a resolução COFFITO n°424 de 08 de julho de 2013, no seu Artigo 4º- O fisioterapeuta presta assistência ao ser humano, tanto no plano individual quanto coletivo, participando da promoção da saúde, prevenção de agravos, tratamento e recuperação da sua saúde e cuidados paliativos, sempre tendo em vista a qualidade de vida, sem discriminação de qualquer forma ou pretexto, segundo os princípios do sistema de saúde vigente no Brasil.

Considerando a resolução COFFITO n°424 de 08 de julho de 2013, no seu Artigo 9º Constituem-se deveres fundamentais do fisioterapeuta, segundo sua área e atribuição específica: III – utilizar todos os conhecimentos técnico-científicos a seu alcance e aprimorá-los contínua e permanentemente, para promover a saúde e prevenir condições que impliquem em perda da qualidade da vida do ser humano.

Considerando o ACÓRDÃO Nº 611, DE 1º DE ABRIL DE 2017 regulamenta o fisioterapeuta como prescritor de substancias – normatização da utilização e/ou indicação de substâncias de livre prescrição pelo fisioterapeuta:
I – O fisioterapeuta poderá adotar as referidas substâncias, de forma complementar à sua prática profissional, somente quando os produtos prescritos tiverem indicações de uso relacionadas com o seu campo de atuação e embasadas em trabalhos científicos ou em uso tradicional reconhecido, atendendo aos critérios de eficácia e segurança, considerando-se as contraindicações e oferecendo orientações técnicas necessárias para minimizar os efeitos colaterais e adversos das interações existentes, assim como os riscos da potencial toxicidade dos produtos prescritos.

Considerando a Resolução COFFITO n° 80, de 09 de maio de 1987, no exercício de suas prerrogativas legais, reconhece a competência do fisioterapeuta para solicitar laudos técnicos e exames complementares, a fim de lhe proporcionar condições de avaliação sistemáticas do paciente e reajustes ou alterações das condutas terapêuticas empregadas, adequando-as quando necessário.

Este projeto de lei tem por objetivo incluir o profissional fisioterapeuta como prescritor, na relação municipal de medicamentos (REMUME) e insumos, no âmbito do município de São Pedro da Aldeia, para complementação e melhora na qualidade de tratamento e atendimento disponível à população que necessita de atendimento personalizado.