DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS UNIVERSITÁRIOS AO TRANSPORTE GRATUITO.
A Lei regulamenta o direito de todos os alunos regularmente matriculados em cursos superiores e profissionalizantes, devidamente autorizados pelo Ministério da Educação (MEC), ao transporte universitário gratuito.
Com a aprovação da Lei, passa a ser obrigatório o transporte gratuito de alunos universitários e estudantes de cursos profissionalizantes da rede pública ou privada de ensino. O transporte universitário gratuito previsto em Lei deve garantir ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e volta, devendo estabelecer-se um ponto em comum, em que ocorrerão embarques e desembarques dos usuários, até a unidade de ensino superior ou profissionalizante.
Busco o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/04/2019 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/06/2019 09:00:01 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/06/2019 09:00:02 | PAUTA | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 4 DE JUNHO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/06/2019 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: Comissão de Justiça e Redação | PARA ANÁLISE | Comissão de Educação e Saúde Pública. |
| 26/06/2019 09:00:04 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 26/06/2019 09:00:05 | PARECER DE COMISSÃO | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 26 DE JUNHO DE 2019 - EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Educação e Saúde Pública | FAVORÁVEL | Comissão de Justiça e Redação |
| 02/07/2019 09:00:06 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/07/2019 09:00:07 | PAUTA | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 2 DE JULHO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 02/07/2019 09:00:08 | PARECER | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/07/2019 09:00:09 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/07/2019 09:00:10 | PAUTA | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 4 DE JULHO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 04/07/2019 09:00:11 | 2ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/08/2019 09:00:12 | PAUTA | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 20 DE AGOSTO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | VETO INTEGRAL |
ART. 1º - A PRESENTE LEI REGULA O DIREITO DE TODOS OS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS EM CURSO SUPERIOR (3º GRAU) E DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELO MEC (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO) AO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.816/13, GARANTIDO AOS UNIVERSITÁRIOS DA NOSSA CIDADE.
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ART. 2º - FICA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL AUTORIZADO A DISPONIBILIZAR O TRANSPORTE MUNICIPAL GRATUITO AOS ESTUDANTES NA FORMA DA LEI, RESIDENTES E DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
§1º - O TRANSPORTE SERÁ FEITO ATRAVÉS DE ÔNIBUS OU OUTROS VEÍCULOS, PRÓPRIOS, OU ALUGADOS PARA TRANSPORTE COLETIVO, QUE ATENDAM CRITÉRIOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA E HIGIENE OU QUALQUER OUTRO TRANSPORTE COLETIVO, DESDE QUE COMPATÍVEL COM O NÚMERO DE ESTUDANTES E ATENDA A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE TRÂNSITO E SEGURANÇA A TODOS OS PASSAGEIROS.
§2º - PODENDO CONTRATAR PROFISSIONAIS E EMPRESAS QUE PORVENTURA JÁ PRESTEM OS SERVIÇOS AO MUNICÍPIO, DESDE QUE SEJAM ATENDIDAS AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E RESPEITADA A CAPACIDADE DE LOTAÇÃO DOS REFERIDOS VEÍCULOS.
ART. 3° - OS INTERESSADOS DEVERÃO CUMPRIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS:
§ 1º - O ESTUDANTE DEVERÁ REQUERER OS BENEFÍCIOS DESTA LEI, MEDIANTE FICHA DE INSCRIÇÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDA E PROTOCOLADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COMPROVANDO AINDA, A MATRÍCULA EM ESCOLA DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO.
§ 2º - NO ATO DO CADASTRAMENTO OS ESTUDANTES DEVERÃO APRESENTAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
A - COMPROVANTE DE MATRÍCULA EXPEDIDO PELO ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL;
B- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;
C- CÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO.
§ 3º - O INTERESSADO QUE NÃO EFETUAR PEDIDO NA SECRETARIA, SOMENTE TERÁ DIREITO AO BENEFÍCIO DO TRANSPORTE DE QUE TRATA ESTA LEI, SE HOUVER VAGA NA QUANTIDADE DE ASSENTOS DOS VEÍCULOS DISPONIBILIZADOS.
§ 4º - OS ALUNOS QUE SE ENVOLVEREM EM ALGAZARRAS OU OCASIONAREM DANOS AOS VEÍCULOS, DURANTE O TRANSLADO IDA E VOLTA, APÓS APURADA CULPA, PERDERÁ O DIREITO CONCEDIDO POR UM TEMPO DETERMINADO PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ALÉM DO RESSARCIMENTO DOS DANOS, E, EM CASO DE REINCIDÊNCIA RESPONDERÁ UM PROCESSO JUDICIAL POR DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
§ 5º - O ALUNO QUE SUSPENDER A REALIZAÇÃO DO CURSO "TRANCAR A MATRÍCULA" OU OUTRO MOTIVO DURANTE O ANO LETIVO, DEVERÁ COMUNICAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
ART. 4º - O TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO GRATUITO PREVISTO NESTA LEI DEVE GARANTIR AO ALUNO O TRANSPORTE PELO TRAJETO DE IDA E A VOLTA, DEVENDO ESTABELECER UM PONTO COMUM ONDE OCORRERÃO EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS USUÁRIOS ATÉ A UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE ONDE ESTIVER MATRICULADO.
ART. 5º - A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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