PROJETO DE LEI : 0066/2023
Informações da matéria
Autor: MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Data: 10/07/2023
Visualizações: 538
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR "PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA" COMO TEMA TRANSVERSAL NO CURRÍCULO BÁSICO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
O BRASIL APRESENTA UM QUADRO GRAVE DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DOMÉSTICA. EM NOSSO MUNICÍPÍO, VIVENCIAMOS CASOS RECENTES QUE SE TORNARAM TRAGÉDIAS. PRECISAMOS ENFRENTÁ-LA COM UM CONJUNTO DE MEDIDAS INTERSETORIAIS E A EDUCAÇÃO É UMA DESSAS FERRAMENTAS QUE PODEM CONTRIBUIR À DIMINUIÇÃO DESSE FENÔMENO.
AS MULHERES SÃO AS MAIORES VÍTIMAS DESSE TIPO DE VIOLÊNCIA, É O CRIME QUE MENOS RECEBE DENÚNCIAS A NÍVEL MUNDIAL. ISSO ACONTECE NÃO SÓ POR VERGONHA, MAS PARA DEFENDER OUTRAS PESSOAS DA CASA CONTRA OS MESMOS ATOS. OUTROS FATORES QUE CONCORREM PARA A SUA OCORRÊNCIA É O FATO DE A VÍTIMA SE ACHAR RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE VIOLÊNCIA E ENTENDER QUE MERECE SER TRATADA DESSA FORMA.
DIANTE DO EXPOSTO, PEÇO O APOIO DOS ILUSTRES VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/07/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 10/07/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/07/2023 09:00:02 | 0042ª (Quadragésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA de 11 de Julho de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 01/08/2023 09:00:03 | 0001ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA (2º Período) de 1º de Agosto de 2023 mais | EXPEDIENTE | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA. | EXPEDIENTE |
| 03/08/2023 09:00:04 | 0002ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA (2º Período) de 3 de Agosto de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | ORDEM DO DIA |
| 08/08/2023 09:00:05 | 0003ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA (2º Período) de 8 de Agosto de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | APROVADO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º INCLUI COMO TEMA TRANSVERSAL "PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA" QUE PASSA A INTEGRAR O CURRÍCULO BÁSICO DAS DISCIPLINAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
§ 1º - OS SETORES DE SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO ESCOLAR PODERÃO CONVIDAR ESPECIALISTAS PARA FAZER CONFERÊNCIAS, PALESTRAS E SIMPÓSIOS, E REPRESENTANTES DE ENTIDADES E NÚCLEOS ESPECIALIZADOS PARA PRESTAR DEPOIMENTOS E RELATAR EXPERIÊNCIAS, BEM COMO REALIZAR OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ASSUNTO.
§ 2º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE COLOCARÁ À DISPOSIÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS OS MEIOS E RECURSOS AO SEU ALCANCE PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES MENCIONADAS NO § 1º, CONSIDERADAS DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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