"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR "PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA" COMO TEMA TRANSVERSAL NO CURRÍCULO BÁSICO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Brasil apresenta um quadro grave de violência contra a mulher e doméstica. Em nosso Municípío, vivenciamos casos recentes que se tornaram tragédias. Precisamos enfrentá-la com um conjunto de medidas intersetoriais e a educação é uma dessas ferramentas que podem contribuir à diminuição desse fenômeno.
As mulheres são as maiores vítimas desse tipo de violência, é o crime que menos recebe denúncias a nível mundial. Isso acontece não só por vergonha, mas para defender outras pessoas da casa contra os mesmos atos. Outros fatores que concorrem para a sua ocorrência é o fato de a vítima se achar responsável pelos atos de violência e entender que merece ser tratada dessa forma.
Diante do exposto, peço o apoio dos Ilustres Vereadores para a aprovação da presente proposição.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/07/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 10/07/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/07/2023 09:00:02 | PAUTA | 0042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JULHO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 01/08/2023 09:00:03 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 0001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 1º DE AGOSTO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 03/08/2023 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 0002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 3 DE AGOSTO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 08/08/2023 09:00:05 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 0003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 8 DE AGOSTO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
ART. 1º INCLUI COMO TEMA TRANSVERSAL "PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA" QUE PASSA A INTEGRAR O CURRÍCULO BÁSICO DAS DISCIPLINAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
§ 1º - OS SETORES DE SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO ESCOLAR PODERÃO CONVIDAR ESPECIALISTAS PARA FAZER CONFERÊNCIAS, PALESTRAS E SIMPÓSIOS, E REPRESENTANTES DE ENTIDADES E NÚCLEOS ESPECIALIZADOS PARA PRESTAR DEPOIMENTOS E RELATAR EXPERIÊNCIAS, BEM COMO REALIZAR OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ASSUNTO.
§ 2º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE COLOCARÁ À DISPOSIÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS OS MEIOS E RECURSOS AO SEU ALCANCE PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES MENCIONADAS NO § 1º, CONSIDERADAS DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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