PROJETO DE LEI : 0064/2023
Informações da matéria
Autor: MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Data: 06/07/2023
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Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS PÉS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
O OBJETIVO DO REFERIDO PROGRAMA É PREVENIR, DIAGNOSTICAR E TRATAR OS DIVERSOS TIPOS DE PATOLOGIAS E LESÕES QUE O CIDADÃO, EM ESPECIAL O DIABÉTICO PODE APRESENTAR NOS PÉS. O PROJETO TAMBÉM IRÁ CONTRIBUIR PARA A DIMINUIÇÃO DOS EFEITOS PSICOLÓGICOS E SOCIAIS QUE TEM COMO CAUSA OS DIVERSOS TIPOS DE LESÕES QUE AFETAM A SAÚDE DOS PÉS, EM DECORRÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO DE DOENÇA VASCULAR PERIFÉRICA, NEUROPATIA, INFECÇÕES E TRAUMATISMOS.
É FATO CONHECIDO QUE OS DIABÉTICOS SÃO PREDISPOSTOS A DOENÇAS DOS PÉS, ÁREA POVOADA POR UMA IMENSA QUANTIDADE DE BACTÉRIAS QUE FACILMENTE PROVOCAM INFECÇÕES DIFÍCEIS DE CONTROLAR EM PACIENTES QUE SOFREM DESSA PATOLOGIA. PORTANTO, TODAS AS AÇÕES QUE VISEM À PREVENÇÃO DE DOENÇAS E A POSSIBILIDADE DE MELHORARIA DA QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS, DEVEM SER INCENTIVADAS.
ASSIM, ESPERANDO CONTAR, MAIS UMA VEZ, COM O APOIO E O RESPALDO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS PARA A APROVAÇÃO DESTA LEI, REITERO A VOSSAS EXCELÊNCIAS OS PROTESTOS DE ESTIMA E CONSIDERAÇÃO
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/07/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 10/07/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/07/2023 09:00:02 | 0042ª (Quadragésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA de 11 de Julho de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 01/08/2023 09:00:03 | 0001ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA (2º Período) de 1º de Agosto de 2023 mais | EXPEDIENTE | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA. | EXPEDIENTE |
| 03/08/2023 09:00:04 | 0002ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA (2º Período) de 3 de Agosto de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | ORDEM DO DIA |
| 08/08/2023 09:00:05 | 0003ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA (2º Período) de 8 de Agosto de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | APROVADO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS PÉS NA REDE DE SAÚDE MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
ART. 2º O PROGRAMA VISA PREVENIR, DIAGNOSTICAR E TRATAR OS DIVERSOS TIPOS DE PATOLOGIAS E LESÕES QUE O CIDADÃO, EM ESPECIAL O DIABÉTICO, PODE APRESENTAR NOS PÉS.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PACIENTE COM PATOLOGIA E LESÕES NOS PÉS DEVERÁ TER ACESSO AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PODOLOGIA, COM A FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE TERAPÊUTICA, EM DATAS E HORÁRIOS PRÉ-AGENDADOS, NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE OU EM OUTROS ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS.
ART. 3º O SERVIÇO ESPECIALIZADO DE PODOLOGIA COMPREENDE O ATENDIMENTO COM PROFISSIONAIS QUALIFICADOS, OS QUAIS PRESTARÃO ATENDIMENTO CLÍNICO, DE EMERGÊNCIA E DE ORIENTAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO PODERÁ SER OFERECIDO NA PRÓPRIA CONSULTA OU EM FORMA DE ATIVIDADES EDUCATIVAS, ESCLARECENDO E ENSINANDO COMO PREVENIR COMPLICAÇÕES RELACIONADAS ÀS LESÕES DOS PÉS, OU EM CAMPANHA EDUCATIVA PARA DEMONSTRAR A IMPORTÂNCIA DO CUIDADO COM OS PÉS, DE FORMA A EVITAR COMPLICAÇÕES NO TRATAMENTO, INCLUSIVE COM A POSSIBILIDADE DE AMPUTAÇÃO NO CASO DOS PACIENTES DIABÉTICOS.
ART. 4º PARA ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA, O PODER EXECUTIVO PODERÁ FAZÊ-LO NA PRÓPRIA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OU FIRMAR CONVÊNIOS COM OUTRAS INSTITUIÇÕES.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ OS PROCEDIMENTOS PARA REGULAMENTAR ESTA LEI.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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