Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022, PARA PERMITIR O ACESSO AO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTO GRADUAÇÃO PARA O CANDIDATO QUE TENHA NÍVEL SUPERIOR EM CURSO DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

Justificativa

O PCCR DOS FISCAIS DE TRIBUTO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA CUMPRE UM MANDAMENTO CONSTITUCIONAL QUE EXIGE QUE O ESTADO ASSEGURE QUE AS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS TENHAM PRIORIDADE NO RECEBIMENTO DE RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES (ART. 37, XXII DA CF/88).
A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA COM PROGRESSÃO BASEADA SEMPRE NA CAPACITAÇÃO DOS FISCAIS DE TRIBUTO, AO MESMO TEMPO QUE CONFERE MOTIVAÇÃO AO SERVIDOR, TAMBÉM BENEFICIA A AÇÃO DO FISCO EM SUA MISSÃO PRINCIPAL DE ARRECADAR RECURSOS.
O PCCR ELEVOU DE NÍVEL MÉDIO PARA SUPERIOR A QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA INGRESSAR NA CARREIRA. ESTA MEDIDA SE IMPÕE PARA GARANTIR UMA QUALIFICAÇÃO MAIS ADEQUADA ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. É ASSIM QUE OCORRE PARA O INGRESSO NA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL FEDERAL, PARA OS CARGOS DE FISCAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS (SEFAZ). INCLUSIVE OS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO, FORTALEZA, SANTO ANDRÉ, GOIÂNIA ABRIRAM CONCURSO PARA O CARGO DE FISCAL PARA 2023 COM O PRÉ-REQUISITO DE QUALQUER NÍVEL SUPERIOR. SÃO PAULO, A MAIOR CIDADE DA AMÉRICA LATINA EM BREVE VAI ANUNCIAR A DATA DO CONCURSO PARA FISCAL DE TRIBUTO, MAS JÁ FOI DIVULGADO QUE O NÍVEL DE ESCOLARIDADE SERÁ FORMAÇÃO EM QUALQUER NÍVEL SUPERIOR, SEGUINDO O ÚLTIMO EDITAL DE 2014.
A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL FEZ UMA OPÇÃO POR RESTRINGIR O ACESSO AO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTO, LIMITANDO O INGRESSO VIA CONCURSO PÚBLICO APENAS AOS PROFISSIONAIS COM NÍVEL SUPERIOR EM ADMINISTRAÇÃO, DIREITO, CONTABILIDADE E ECONOMIA. E O QUE PARECE À PRIMEIRA VISTA SER UMA MEDIDA QUE PRIVILEGIA O INTERESSE PÚBLICO, REVELA-SE COMO UM OBSTÁCULO PARA A COMPOSIÇÃO DE UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR CAPAZ DE ATUAR COM MAIS EFICÁCIA NUMA GAMA AMPLA DE SITUAÇÕES.
PARA QUE SE POSSA COMPREENDER MELHOR A QUESTÃO FAREI UMA COMPARAÇÃO COM O CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL, QUE EXIGE FORMAÇÃO DO CANDIDATO EM NÍVEL SUPERIOR DE QUALQUER ÁREA. O PROFISSIONAL QUE OCUPAR ESTA POSIÇÃO PRECISA TER CONHECIMENTOS AMPLOS E MULTIDISCIPLINARES, QUE PERMITAM COMPREENDER E APLICAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SUAS DIVERSAS VERTENTES.
DESSA FORMA, É IMPORTANTE QUE O PROFISSIONAL QUE ATUE NA ÁREA FISCAL TENHA CONHECIMENTOS SÓLIDOS EM DIVERSAS ÁREAS, COMO CONTABILIDADE, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO, ECONOMIA, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, LÍNGUA PORTUGUESAS, EMPRESARIAL, ENTRE OUTRAS. A ESCOLHA POR UMA FORMAÇÃO ESPECÍFICA PODERIA LIMITAR O CAMPO DE ATUAÇÃO DESSE PROFISSIONAL E DIFICULTAR A COMPREENSÃO DAS DIVERSAS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS QUE PODEM SURGIR DURANTE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.
EM OUTRAS PALAVRAS, OS CONHECIMENTOS ADQUIRIDOS DURANTE UMA GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO OU CIÊNCIAS ECONÔMICAS SÃO IMPORTANTES PARA A ATUAÇÃO DE UM FISCAL DE TRIBUTOS OU UM AUDITOR FISCAL, MAS NÃO SÃO SUFICIENTES.
PARA CUMPRIR AS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, É NECESSÁRIO TER CONHECIMENTOS SÓLIDOS NAS ÁREAS "TÍPICAS" COMO CONTABILIDADE, FINANÇAS, DIREITO TRIBUTÁRIO, INFORMÁTICA E TER TAMBÉM CONHECIMENTOS EM GRAMÁTICA, INTERPRETAÇÃO DE TEXTO, USOS E COSTUMES DO COMÉRCIO LOCAL.
E NÃO MENOS IMPORTANTE, PORÉM POUCO ABORDADO, É APRESENTAR CAPACIDADES QUE FAVOREÇAM A TOMADA DE DECISÕES INCLUINDO AÍ INTELIGÊNCIA EMOCIONAL, ASSERTIVIDADE NA COMUNICAÇÃO COM O CONTRIBUINTE, CLAREZA PARA ANTECIPAR COMPLICADORES E VISUALIZAR OPORTUNIDADES, ENTRE OUTRAS.
UM PSICÓLOGO POR EXEMPLO PODERIA DESEMPENHAR BRILHANTEMENTE A FUNÇÃO DE FISCAL DE TRIBUTO, UMA VEZ QUE, SUA FORMAÇÃO ENVOLVE O DESENVOLVIMENTO DE INÚMERAS TÉCNICAS COGNITIVAS E COMPORTAMENTAIS QUE SÃO MUITO IMPORTANTES PARA AUXILIAR A EQUIPE NA AÇÃO FISCALIZATÓRIA.
NUM MUNDO CADA VEZ MAIS DOMINADO PELA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, DESPREZAR UM PROFISSIONAL DA ÁREA DE INFORMÁTICA PARA COMPOR A EQUIPE DE FISCAIS DE TRIBUTOS SERIA O MESMO QUE LANÇAR UM CELULAR COM TELA EM 8K, CÂMERA DE 400 MEGAPIXELS, MEMÓRIA INTERNA DE 1 TELA, PORÉM, SEM QUALQUER POSSIBILIDADE DE ACESSO À INTERNET.
ALÉM DISSO, É IMPORTANTE LEMBRAR QUE O TRABALHO DE UM FISCAL DE TRIBUTOS ENVOLVE A ANÁLISE DE INFORMAÇÕES CONTÁBEIS, FINANCEIRAS E FISCAIS DE EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS DE DIVERSAS ÁREAS DE ATUAÇÃO, COMO INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, ENTRE OUTRAS. DESSA FORMA, É NECESSÁRIO QUE O PROFISSIONAL TENHA UMA VISÃO AMPLA DO MERCADO E DAS DIFERENTES ÁREAS DE ATUAÇÃO PARA CONSEGUIR REALIZAR SEU TRABALHO DE FORMA EFICIENTE E JUSTA.
CONHECER OS CONCEITOS BÁSICOS DE ANÁLISE DE DADOS E RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS É ALGO ESSENCIAL PARA QUE O FISCAL POSSA AUXILIAR O GESTOR PÚBLICO NA TOMADA DE DECISÕES.
TAMBÉM É MUITO IMPORTANTE QUE OS FISCAIS DE TRIBUTO CONHEÇAM MINIMAMENTE O PROCESSO LEGISLATIVO, E PRINCIPALMENTE, QUE ATUEM PRÓXIMOS A ESSES PODERES, PARA QUE AS AUTORIDADES CONHEÇAM A REALIDADE DO MUNICÍPIO E POSSAM PENSAR EM NORMAS QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DO FISCO.
E TÃO IMPORTANTE QUANTO TER FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR É O PERFIL QUE O FISCAL DE TRIBUTO DEVE TER. O CANDIDATO DEVE DEMONSTRAR RESPONSABILIDADE, DEDICAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, INTEGRIDADE E ALTO GRAU DE COMPROMETIMENTO COM O MUNICÍPIO, POIS TRATA-SE DE UM CARGO DE GRANDE RESPONSABILIDADE.
CITO AINDA A NECESSIDADE DE TER EMPATIA, PARA TRAÇAR AS ESTRATÉGIAS MAIS ADEQUADAS NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DE MODO QUE SEM SE AFASTAR DO CUMPRIMENTO DA LEI, SEJA POSSÍVEL PRESERVAR AS ATIVIDADES ECONÔMICAS, MANTENDO EMPREGOS SEM COMPROMETER A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS.
INDEPENDENTE DA FORMAÇÃO, O QUE É DETERMINANTE PARA SELECIONAR OS CANDIDATOS MAIS PREPARADOS PARA OCUPAR O CARGO É O DESEMPENHO NA PROVA DO CONCURSO PÚBLICO. É AÍ QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE CONCENTRAR SEUS ESFORÇOS PARA MATERIALIZAR NA PROVA OS TEMAS MAIS RELEVANTES DE ACORDO COM A REALIDADE DO MUNICÍPIO.
OS REQUISITOS PARA OCUPAR O CARGO SÃO IMPORTANTES, MAS DE NADA ADIANTA O CANDIDATO TER TÍTULOS E DIPLOMAS SE NÃO TEM A EXPERIÊNCIA DE VIDA NECESSÁRIA PARA APLICÁ-LOS. E POR MAIS QUE A PROVA DO CONCURSO PÚBLICO NÃO SEJA UMA FERRAMENTA ABSOLUTA PARA SELECIONAR OS MELHORES CANDIDATOS, É A MELHOR QUE CONSEGUIMOS CRIAR.
HÁ QUEM CRITIQUE A PROVA DO CONCURSO PÚBLICO, JUSTIFICANDO QUE MUITAS VEZES AS PERGUNTAS SÃO "PEGADINHAS" OU QUE MUITOS CANDIDATOS FICAM ANSIOSOS E NÃO ALCANÇAM O SEU MELHOR. MAS A VIDA REAL NOS EXIGE EQUILÍBRIO EMOCIONAL DIANTE DAS SITUAÇÕES MAIS CAÓTICAS POSSÍVEIS E HÁ MUITO MAIS ARMADILHAS QUE PRECISAM SER DESARMADAS NO DIA A DIA DO TRABALHO DE FISCALIZAÇÃO.
INSISTO EM CITAR A PREPONDERÂNCIA DE PASSAR NO CONCURSO PÚBLICO EM DETRIMENTO DO RIGOR DE EXIGÊNCIAS QUANTO A CAPACITAÇÃO PRÉVIA DO CANDIDATO, PORQUE A VIDA NOS ENSINA QUE A TEORIA NÃO CAPACITA NINGUÉM PARA A EXPERIÊNCIA REAL DE TRABALHO. UM ENFERMEIRO QUE GABARITAR A PROVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA FISCAL DE TRIBUTO TEM MAIS CHANCES DE SE DESTACAR DO QUE UM ADVOGADO QUE ALCANÇAR UMA NOTA INFERIOR.
ASSIM COMO UM ADVOGADO NECESSITA OBTER CONHECIMENTOS DE INÚMERAS ÁREAS DEPENDENDO DO CASO QUE FOR ATUAR, O FISCAL DE TRIBUTO TAMBÉM ATUARÁ EM DIVERSOS RAMOS E ISSO DEMANDARÁ CONHECIMENTOS DIVERSIFICADOS E PERFIS DIFERENCIADOS NA COMPOSIÇÃO DA EQUIPE.
TODAS ESTAS QUESTÕES FORAM ABORDADAS PARA QUE FICASSE CLARO QUAIS SÃO OS ATRIBUTOS E HABILIDADES NECESSÁRIAS PARA O CANDIDATO QUE SE DISPONHA A OCUPAR O CARGO DE FISCAL DE TRIBUTO. NÃO HÁ NENHUM ELEMENTO QUE MINIMAMENTE JUSTIFIQUE A LIMITAÇÃO AO INGRESSO NA CARREIRA DE FISCAL DE TRIBUTO, RESTRINGINDO O ACESSO A APENAS QUATRO FORMAÇÕES: DIREITO, CONTABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA.
E POSSIVELMENTE O ARGUMENTO MAIS FORTE PARA ALTERAR O ARTIGO QUE LIMITA O ACESSO AO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTO SEJA O MAIS SIMPLES: NÃO HÁ NENHUMA JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA BLOQUEAR O INGRESSO NA CARREIRA FISCAL. QUALQUER RESTRIÇÃO DE DIREITOS DEVE SER FUNDAMENTADA DE FORMA ROBUSTA. É ASSIM QUE DEVE SER EM TODO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

CONSIDERANDO TUDO QUE FOI EXPOSTO E COM O OBJETIVO DE TORNAR A AÇÃO DO FISCO AINDA MAIS EFETIVA SOLICITO QUE SEJA ENVIADA MENSAGEM AO PREFEITO MUNICIPAL PARA ALTERAR O PCCR DOS FISCAIS DE TRIBUTO NO SENTIDO DE PERMITIR QUE QUALQUER NÍVEL SUPERIOR, DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, POSSA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.