PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR : 0008/2023
Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 19/06/2023
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Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE VIGIA, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 90 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
A FINALIDADE DO PRESENTE PROJETO DE LEI É ATUALIZAR A NOMENCLATURA DO CARGO DE VIGIA, IMPONDO AOS AGENTES DE SEGURANÇA DESTA CASA LEGISLATIVA UMA POSIÇÃO DE MAIS RESPEITO E DIGNIDADE.
INSTA SALIENTAR QUE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA PROPOSTA NÃO IMPORTARÁ EM MUDANÇAS DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, MUITO MENOS EM ÔNUS PARA ESTA CÂMARA MUNICIPAL.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 19/06/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/06/2023 09:00:02 | 0038ª (Trigésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA de 22 de Junho de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 06/07/2023 09:00:03 | 0041ª (Quadragésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA de 6 de Julho de 2023 mais | EXPEDIENTE | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | EXPEDIENTE |
| 11/07/2023 09:00:04 | 0042ª (Quadragésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA de 11 de Julho de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES TÉCNICAS DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | ORDEM DO DIA |
| 13/07/2023 09:00:05 | 0043ª (Quadragésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA de 13 de Julho de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTO | APROVADO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
Corpo da matéria
ART. 1º FICA ALTERADA A NOMENCLATURA DO CARGO DE VIGIA, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 90 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, PASSANDO A DENOMINAR-SE AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVA.
PARÁGRAFO ÚNICO FICA ALTERADA A NOMENCLATURA DE VIGIA PASSANDO A DENOMINAR-SE AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVA NOS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 90 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 200, DE 19 DE JANEIRO DE 2023 E DEMAIS DISPOSITIVOS QUE CONSTE A REFERIDA NOMENCLATURA.
ART. 2º A MUDANÇA DE NOMENCLATURA ADOTADA PARA A DESIGNAÇÃO DO CARGO NÃO CRIA DIREITOS OU DEVERES, NEM IMPLICA EM ALTERAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES EXISTENTE, RESTANDO ASSEGURADAS TODAS AS VANTAGENS PRÓPRIAS DA CARREIRA PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 90 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE CRIAM O CARGO DE VIGIA, DESDE O ATO DE POSSE DOS SERVIDORES.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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