DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE VIGIA, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 90 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A finalidade do presente Projeto de Lei é atualizar a nomenclatura do cargo de Vigia, impondo aos agentes de segurança desta Casa Legislativa uma posição de mais respeito e dignidade.
Insta salientar que a alteração da nomenclatura proposta não importará em mudanças das atribuições do cargo, muito menos em ônus para esta Câmara Municipal.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: DENILSON DE SOUZA GUIMARÃES | CADASTRADO | |
| 19/06/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/06/2023 09:00:02 | PAUTA | 0038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JUNHO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/07/2023 09:00:03 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | 0041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE JULHO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/07/2023 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | 0042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JULHO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 13/07/2023 09:00:05 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO | 0043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE JULHO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º FICA ALTERADA A NOMENCLATURA DO CARGO DE VIGIA, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 90 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, PASSANDO A DENOMINAR-SE AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVA.
PARÁGRAFO ÚNICO FICA ALTERADA A NOMENCLATURA DE VIGIA PASSANDO A DENOMINAR-SE AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVA NOS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 90 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 200, DE 19 DE JANEIRO DE 2023 E DEMAIS DISPOSITIVOS QUE CONSTE A REFERIDA NOMENCLATURA.
ART. 2º A MUDANÇA DE NOMENCLATURA ADOTADA PARA A DESIGNAÇÃO DO CARGO NÃO CRIA DIREITOS OU DEVERES, NEM IMPLICA EM ALTERAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES EXISTENTE, RESTANDO ASSEGURADAS TODAS AS VANTAGENS PRÓPRIAS DA CARREIRA PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 90 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE CRIAM O CARGO DE VIGIA, DESDE O ATO DE POSSE DOS SERVIDORES.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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