PROJETO DE LEI : 0059/2023
Informações da matéria
Autor: ISAIAS PINHEIRO LIMA
Data: 12/06/2023
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Ementa
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE PILHAS E BATERIAS USADAS, OBJETIVANDO DAR DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
A PROPOSITURA DO PRESENTE PROJETO VISA FORÇAR TODA A POPULAÇÃO DA CIDADE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA CUMPRIR COM CONSCIÊNCIA A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL JÁ EXISTENTE NO TOCANTE A DEFESA DO MEIO AMBIENTE.
NÃO É DE HOJE QUE TODOS SABEMOS QUE O LIXO É UM GRANDE PROBLEMA MUNDIAL QUE AFETA TODA A VIDA NO PLANETA, PRINCIPALMENTE A DO PRÓPRIO HOMEM, ÚNICO RESPONSÁVEL POR TANTA POLUIÇÃO, POR TANTA DEGRADAÇÃO.
AS PILHAS E BATERIAS MENCIONADAS NESSE PROJETO ESTÃO DIARIAMENTE PRESENTES NAS MÃOS DE QUALQUER INDIVÍDUO QUE VIVE EM SOCIEDADE, SEJA NO INTERIOR DE UM APARELHO CELULAR, SEJA NO INTERIOR DE QUALQUER OUTRO ELETROELETRÔNICO. E DIARIAMENTE NOVOS PRODUTOS DESSES SÃO COMERCIALIZADOS, OU SEJA, INSERIDOS NAS FAMÍLIAS E RESIDÊNCIAS, BEM COMO OUTROS DESCARTADOS TAMBÉM DIARIAMENTE, SEM QUE OCORRA UMA EFICAZ SEPARAÇÃO DO LIXO COMUM, ORGÂNICO.
O LIXO ORGÂNICO SE DETERIORA SE DECOMPÕE, MAS ESSES PRODUTOS, QUE CONTÉM COMPONENTES ALTAMENTE TÓXICOS, NÃO. FICAM NO SOLO, NOS MARES, LAGOAS EXPELINDO SEUS FLUÍDOS QUE SE IMISCUEM NA NATUREZA, CONTAMINANDO TUDO QUE TOCAM.
A CONSEQUÊNCIA NÃO PODE SER OUTRA SENÃO O PRÓPRIO HOMEM SER AFETADO POR ESSA CONTAMINAÇÃO QUE FOI O ÚNICO RESPONSÁVEL.
DESSA FORMA, DEVEMOS LEVAR PROFUNDAMENTE A SÉRIO AS POLÍTICAS E LEGISLAÇÕES DE SEGURANÇA NO QUE DIZ RESPEITO AO COMBATE A POLUIÇÃO E DEGENERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, MOTIVO PELA QUAL ME SINTO NA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR ESSE PROJETO DE LEI, E QUE ELE POSSA TRAZER MAIS CONSCIÊNCIA A CADA MEMBRO DESSA SOCIEDADE.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 16/06/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/06/2023 09:00:02 | 0038ª (Trigésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA de 22 de Junho de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 01/08/2023 09:00:03 | 0001ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA (2º Período) de 1º de Agosto de 2023 mais | EXPEDIENTE | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | EXPEDIENTE |
| 03/08/2023 09:00:04 | 0002ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA (2º Período) de 3 de Agosto de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | ORDEM DO DIA |
| 08/08/2023 09:00:05 | 0003ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA (2º Período) de 8 de Agosto de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | APROVADO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
Corpo da matéria
ART. 1º TODAS AS PILHAS E BATERIAS USADAS OU VELHAS, QUE FORAM COMERCIALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, QUE CONTENHAM EM SUAS COMPOSIÇÕES CHUMBO, CÁDMIO, MERCÚRIO E SEUS COMPOSTOS, DEVERÃO SER OBJETO DE DESCARTE DIFERENCIADO CONFORME DISPÕE A RESOLUÇÃO N.º 404/2008 DO CONAMA.
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA OS FINS DO DISPOSTO NESTA LEI, CONSIDERA-SE:
I - BATERIA: CONJUNTO DE PILHAS OU ACUMULADORES RECARREGÁVEIS INTERLIGADOS CONVENIENTEMENTE. (NBR 7039/87);
II - PILHA: GERADOR ELETROQUÍMICO DE ENERGIA ELÉTRICA, MEDIANTE CONVERSÃO GERALMENTE IRREVERSÍVEL DE ENERGIA QUÍMICA. (NBR 703987);
III - ACUMULADOR CHUMBO-ÁCIDO: ACUMULADOR NO QUAL O MATERIAL ATIVO DAS PLACAS POSITIVAS É CONSTITUÍDO POR COMPOSTOS DE CHUMBO, E OS DAS PLACAS NEGATIVAS ESSENCIALMENTE POR CHUMBO, SENDO O ELETRÓLITO UMA SOLUÇÃO DE ÁCIDO SULFÚRICO. (NBR 7039/87);
IV - PILHAS E BATERIAS PORTÁTEIS: SÃO CONSIDERADAS PILHAS E BATERIAS PORTÁTEIS AQUELAS UTILIZADAS EM TELEFONIA, E EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS, TAIS COMO JOGOS, BRINQUEDOS, FERRAMENTAS ELÉTRICAS PORTÁTEIS, INFORMÁTICAS, LANTERNAS, EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS, RÁDIOS, APARELHOS DE SOM, RELÓGIOS, AGENDAS ELETRÔNICAS, BARBEADORES, INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO, DE AFERIÇÃO, EQUIPAMENTOS MÉDICOS E OUTROS.
ART. 2º FICA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL OBRIGADO A CRIAR, NOS SISTEMAS DE COLETA DA CIDADE, RECIPIENTES PARA RECOLHIMENTO, TRANSPORTE, DEPÓSITOS, ARMAZENAGEM E DESTINO FINAL DE PILHAS COMUNS E ALCALINAS E BATERIAS USADA.
PARÁGRAFO ÚNICO - O MUNICÍPIO TAMBÉM INSTALARÁ E MANTERÁ EM TODAS AS PRAÇAS PÚBLICAS DA CIDADE, RECIPIENTES DESTINADOS AO RECOLHIMENTO DESSAS PILHAS E BATERIAS, PROPICIANDO ASSIM QUE A POPULAÇÃO DESCARTE-AS NESSES LOCAIS, BEM COMO QUE OCORRA A PERIÓDICA COLETA DELAS PELOS SEUS RESPECTIVOS FABRICANTES OU PELO PRÓPRIO PODER PÚBLICO.
ART. 3º NOS MOLDES DO ARTIGO 19 DA RESOLUÇÃO Nº 401 CONAMA, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008, TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA CIDADE, QUE VENDAM PILHAS E BATERIAS DESCRITOS NO P.U DO ARTIGO 1º, BEM COMO EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS/ ELETRÔNICOS/ TELEFÔNICOS QUE FAÇAM USO DOS MESMOS, TAMBÉM SÃO OBRIGADOS A CONTER PONTOS DE DESCARTE E RECOLHIMENTO ADEQUADOS.
ART. 4º A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES AQUI ESTABELECIDAS CABERÁ A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, QUE ATRAVÉS DE SEUS REGULAMENTOS TAMBÉM PODERÁ FIXAR MULTAS E PENALIDADES PARA OS CASOS DE DESCUMPRIMENTOS, SEM PREJUÍZO DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS CORRELATOS.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 60 DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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