PROJETO DE LEI : 0058/2023
Informações da matéria
Autor: JOSÉ VICTOR COUTINHO DA COSTA
Data: 07/06/2023
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Ementa
INSTITUI QUE OS SUPERMERCADOS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA POSSUAM CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Justificativa
A PRESENTE PROPOSTA VISA ATENDER AS NECESSIDADES DE PESSOAS COM PROBLEMAS DE LOCOMOÇÃO E DEFICIENTES FÍSICOS, DANDO DIGNIDADE E MOBILIDADE AS PESSOAS QUE SOFREM COM A FALTA DE CARRINHOS ADAPTADOS PARA SUAS COMPRAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 12/06/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 15/06/2023 09:00:02 | 0036ª (Trigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA de 15 de Junho de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 04/07/2023 09:00:03 | 0040ª (Quadragésima) Sessão ORDINÁRIA de 4 de Julho de 2023 mais | EXPEDIENTE | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | EXPEDIENTE |
| 06/07/2023 09:00:04 | 0041ª (Quadragésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA de 6 de Julho de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. | ORDEM DO DIA |
| 11/07/2023 09:00:05 | 0042ª (Quadragésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA de 11 de Julho de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. | APROVADO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
Corpo da matéria
ART. 1º FICAM OBRIGADOS OS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ATACADINSTAS A DISPONIBILIZAREM CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE PESSOA COM DEFICIÊNCIA AQUELA QUE TEM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, A QUAL, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS POSSAM OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS.
ART. 2° O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, ESTABELECENDO INCLUSIVE AS PENALIDADES PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE DESCUMPRIREM O DETERMINADO.
ART. 3º OS ESTABELECIMENTOS TERÃO NOVENTA DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PARA INICIAREM O CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI.
ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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