Ementa

CONCEDE IMUNIDADE DO IPTU DE PRÉDIOS ALUGADOS PARA TEMPLOS E CULTOS RELIGIOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

INICIALMENTE, CABE CONCEITUAR O TRIBUTO, QUE É A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA, EM MOEDA OU CUJO VALOR NELA SE POSSA EXPRIMIR, QUE NÃO CONSTITUA SANÇÃO DE ATO ILÍCITO, INSTITUÍDA EM LEI E COBRADA MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA, APLICAÇÃO DO ARTIGO 3° DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL.

SEGUNDO A TEORIA PENTAPARTIDA, O TRIBUTO PODE SER DIVIDIDO EM: IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO E CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS.

PROSSEGUINDO, É CEDIÇO QUE OS ENTES ESTATAIS TÊM OS TRIBUTOS COMO PRINCIPAL FONTE DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS. ELES FAZEM USO DESTAS PARA A MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES GOVERNAMENTAIS E DESENVOLVIMENTO DA SOCIEDADE.

EM QUE PESE A IMPORTÂNCIA DO TRIBUTO PARA A SOCIEDADE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, TROUXE NO ARTIGO 150 AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR E AS CHAMADAS IMUNIDADES, ONDE NO INCISO VI, ALÍNEA "B", PROÍBE À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, SEMELHANTE PREVISÃO É ENCONTRADA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NO ARTIGO 7°, INCISO V, ALÍNEA "B".

OU SEJA, A IMUNIDADE CONSTITUCIONAL AOS TEMPLOS RELIGIOSOS INCIDE SOBRE OS IMPOSTOS, NO CASO, DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL.

A IMUNIDADE CONCEDIDA, PODE SER VISUALIZADA EM RAZÃO DE AS RELIGIÕES PODEREM SER CONSIDERADAS COMO DE INTERESSE SOCIAL E TEREM IMPORTANTE FUNÇÃO PARA A VIDA DA MAIORIA DOS CIDADÃOS.

A TÍTULO DE EXEMPLIFICAÇÃO, DE ACORDO COM O CENSO DEMOGRÁFICO DE 2010, DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), 92% DA POPULAÇÃO DO PAÍS SEGUE ALGUMA RELIGIÃO.

DESTA FORMA, CERTO É QUE TAMBÉM COMO INSTRUMENTO DE TRANSFORMAÇÃO, AS RELIGIÕES E SEUS TEMPLOS DE TODOS OS GÊNEROS DEVEM TER INCENTIVOS DE FORMA A PROLIFERAR O SENTIMENTO DE RELIGIOSIDADE.

NESSE CONTEXTO, E CONSIDERANDO A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 116 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE ACRESCENTOU O §1-A AO ARTIGO 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ENTENDE -SE QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DEVE SER ATUALIZADA PARA FICAR EM CONSONÂNCIA COM O TEXTO CONSTITUCIONAL E ASSIM ESTENDER AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO QUANDO ESTES FOREM LOCATÁRIOS DE BEM IMÓVEL.

DIANTE DO EXPOSTO, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES PARLAMENTARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.