Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO BENEFICIO DE AUXILIO ALUGUEL DESTINADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNÍCIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

DESDE QUE FOI PROMULGADA, A LEI MARIA DA PENHA OBTEVE RESULTADOS POSITIVOS EM SEU ÂMBITO DE AÇÃO, INCENTIVANDO AS VÍTIMAS A DENUNCIAREM CASOS DE AGRESSÕES. SÓ ENTRE 2006, ANO EM QUE A LEI FOI APROVADA, E 2013, HOUVE AUMENTO DE 600% NAS DENÚNCIAS DE ABUSO DOMÉSTICO.
O CAMINHO PERCORRIDO DESDE A DENÚNCIA ATÉ A PUNIÇÃO DO AGRESSOR É DE DIFÍCIL PERCURSO, E NELE SE ENCONTRAM ALGUNS DOS PRINCIPAIS OBSTÁCULOS NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO PAÍS. CITO COMO EXEMPLO: O BAIXO NÚMERO DE DELEGACIAS ESPECIALIZADAS NO PAÍS; A FALTA DE CAPACITAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS PARA CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; A VERGONHA DA VÍTIMA EM TER QUE PROVAR A AGRESSÃO ENQUANTO AINDA É JULGADA PELA SOCIEDADE.
AINDA, UMA DAS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA É A SAÍDA DESTE CICLO DE VIOLÊNCIA, QUE A PRENDE DE DIVERSAS MANEIRAS. O AGRESSOR, DE DOMO GERAL, FAZ COM QUE A VÍTIMA SEJA DEPENDENTE DELE EM MAIS DE UMA ESFERA. MUITAS DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NÃO CONSEGUEM SE DESLIGAR DESSE CICLO PORQUE SÃO ECONOMICAMENTE DEPENDENTES DO PARCEIRO AGRESSOR.
A CRIAÇÃO DE UMA SAÍDA DESTINADA A ESSAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE SÃO FINANCEIRAMENTE DEPENDENTES DO AGRESSOR LHES DARIA SEGURANÇA PARA QUEBRAR ESSE CICLO. CICLO ESTE QUE, NA MAIORIA DAS VEZES, INCLUI TAMBÉM FILHOS MENORES DE 18 ANOS E IGUALMENTE DEPENDENTES.
IMPORTANTE RESSALTAR QUE, PELA LEI MARIA DA PENHA, "CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO BASEADA NO GÊNERO QUE LHE CAUSE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL". NESSE SENTIDO, PREOCUPANTES SÃO OS CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA MULHERES E MENINAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SEGUNDO O ANUÁRIO BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE 2019, 63,8% DOS ESTUPROS SÃO COMETIDOS CONTRA MENINAS MENORES DE 14 ANOS E, O QUE É MAIS GRAVE, POR "MEMBROS DA FAMÍLIA OU DE CONFIANÇA DAS CRIANÇAS, REVELANDO PADRÕES ASSUSTADORES DE VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR", SITUAÇÃO QUE PODE SER AGRAVADA DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL.
DIANTE DO QUE FOI EXPOSTO É QUE SE CONCEDE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ALUGUEL DESTINADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ASSEGURANDO A ELAS UMA MANEIRA SEGURA DE SAIR DO CICLO DE VIOLÊNCIA.