CRIA O "PROGRAMA PRATA DA CASA", QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS, PARA ABERTURA EM EVENTOS MUSICAIS QUE UTILIZAM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL.
ESTA LEI VISA FOMENTAR A PARTICIPAÇÃO DOS ARTISTAS LOCAIS NA FESTA DO PADROEIRA,
ANIVERSÁRIO DA CIDADE, E QUAISQUER OUTRAS FESTAS A QUAL TENHA O PATROCÍNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
TEM-SE A EXPECTATIVA DE QUE, OPORTUNIZANDO APARIÇÕES DE ARTISTAS NA ABERTURA DE SHOWS DE MAIOR VULTO E ESTRUTURA, COM MAIOR PÚBLICO, TERÃO ELES A OPORTUNIDADE DE APRESENTAREM SEU TRABALHO, VALORIZAREM A CULTURA LOCAL E TEREM EXPOSIÇÃO QUE POSSA IMPULSIONAR SUAS TRAJETÓRIAS.
A VALORIZAÇÃO DOS TALENTOS, A OFERTA DE OPORTUNIDADES E A DISPONIBILIZAÇÃO DE
CULTURA SÃO, NESTE CONTEXTO, TAREFAS DEMASIADAMENTE SIMPLES, AO ALCANCE DE TODOS OS ENVOLVIDOS, SEM QUE EXISTAM JUSTOS MOTIVOS PARA NÃO SEREM ELEMENTOS DE UMA TRANSFORMAÇÃO NO CENÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO.
ASSIM, SOLICITO AOS NOBRES PARES QUE APROVEM O PRESENTE PROJETO DE LEI.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
---|---|---|---|---|
17/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
17/05/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
18/05/2023 09:00:02 | 0029ª (Vigésima Nona) Sessão ORDINÁRIA de 18 de Maio de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
30/05/2023 09:00:03 | 0032ª (Trigésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2023 à 01/08/2023) de 30 de Maio de 2023 mais | EXPEDIENTE | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA. | EXPEDIENTE |
01/06/2023 09:00:04 | 0033ª (Trigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA de 1º de Junho de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | ORDEM DO DIA |
13/06/2023 09:00:05 | 0035ª (Trigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA de 13 de Junho de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | APROVADO |
Nome | Cargo | Orgão |
---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART.1º CRIA O "PROGRAMA PRATA DA CASA", QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS, PARA ABERTURA EM EVENTOS MUSICAIS QUE UTILIZAM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL.
ART. 2°. É OBRIGATÓRIA A OFERTA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS, QUE CONTEM COM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. EQUIPARA-SE AO FINANCIAMENTO PÚBLICO, PARA FINS DESSA LEI, TODA E QUALQUER DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, SUPORTE FÍSICO, ESTRUTURAL, DE PESSOAL OU DE OUTRA NATUREZA, EMANADO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DESTINADOS À REALIZAÇÃO DO EVENTO PRINCIPAL.
ART. 3°. CONSIDERAM-SE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS, AQUELES RESIDENTES NO MUNICÍPIO; NO CASO DE PLURALIDADE DE COMPONENTES, AQUELA COLETIVIDADE QUE CONTEMPLE AO MENOS UM INTEGRANTE QUE NO MUNICÍPIO TENHA SUA RESIDÊNCIA.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS SUA PUBLICAÇÃO.
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