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Informações da matéria
Autor: ISAIAS PINHEIRO LIMA
Data: 17/05/2023
Visualizações: 400
Ementa

CRIA O "PROGRAMA PRATA DA CASA", QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS, PARA ABERTURA EM EVENTOS MUSICAIS QUE UTILIZAM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL.

Justificativa

ESTA LEI VISA FOMENTAR A PARTICIPAÇÃO DOS ARTISTAS LOCAIS NA FESTA DO PADROEIRA,
ANIVERSÁRIO DA CIDADE, E QUAISQUER OUTRAS FESTAS A QUAL TENHA O PATROCÍNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
TEM-SE A EXPECTATIVA DE QUE, OPORTUNIZANDO APARIÇÕES DE ARTISTAS NA ABERTURA DE SHOWS DE MAIOR VULTO E ESTRUTURA, COM MAIOR PÚBLICO, TERÃO ELES A OPORTUNIDADE DE APRESENTAREM SEU TRABALHO, VALORIZAREM A CULTURA LOCAL E TEREM EXPOSIÇÃO QUE POSSA IMPULSIONAR SUAS TRAJETÓRIAS.
A VALORIZAÇÃO DOS TALENTOS, A OFERTA DE OPORTUNIDADES E A DISPONIBILIZAÇÃO DE
CULTURA SÃO, NESTE CONTEXTO, TAREFAS DEMASIADAMENTE SIMPLES, AO ALCANCE DE TODOS OS ENVOLVIDOS, SEM QUE EXISTAM JUSTOS MOTIVOS PARA NÃO SEREM ELEMENTOS DE UMA TRANSFORMAÇÃO NO CENÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO.
ASSIM, SOLICITO AOS NOBRES PARES QUE APROVEM O PRESENTE PROJETO DE LEI.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
17/05/2023 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO 
17/05/2023 09:00:01     SECRETARIA PESQUISA  NADA CONSTA 
18/05/2023 09:00:02 0029ª (Vigésima Nona) Sessão ORDINÁRIA de 18 de Maio de 2023 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE 
30/05/2023 09:00:03 0032ª (Trigésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2023 à 01/08/2023) de 30 de Maio de 2023 mais EXPEDIENTE  PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA.  EXPEDIENTE 
01/06/2023 09:00:04 0033ª (Trigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA de 1º de Junho de 2023 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA  ORDEM DO DIA 
13/06/2023 09:00:05 0035ª (Trigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA de 13 de Junho de 2023 mais ORDEM DO DIA  2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA  APROVADO 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ISAIAS DO ESCOLAR

VEREADOR(A)

SOLIDARIEDADE

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo)

Chefe do Poder Executivo

São Pedro da Aldeia

Corpo da matéria

ART.1º CRIA O "PROGRAMA PRATA DA CASA", QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS, PARA ABERTURA EM EVENTOS MUSICAIS QUE UTILIZAM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL.
ART. 2°. É OBRIGATÓRIA A OFERTA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS, QUE CONTEM COM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. EQUIPARA-SE AO FINANCIAMENTO PÚBLICO, PARA FINS DESSA LEI, TODA E QUALQUER DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, SUPORTE FÍSICO, ESTRUTURAL, DE PESSOAL OU DE OUTRA NATUREZA, EMANADO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DESTINADOS À REALIZAÇÃO DO EVENTO PRINCIPAL.
ART. 3°. CONSIDERAM-SE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS, AQUELES RESIDENTES NO MUNICÍPIO; NO CASO DE PLURALIDADE DE COMPONENTES, AQUELA COLETIVIDADE QUE CONTEMPLE AO MENOS UM INTEGRANTE QUE NO MUNICÍPIO TENHA SUA RESIDÊNCIA.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS SUA PUBLICAÇÃO.

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