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ART. 1º FICA CRIADA A CARTEIRA DE IDENTIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, AOS MORADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
ART. 2º A CARTEIRA DE IDENTIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, NO ÂMBITO MUNICIPAL, PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E PESSOAS JURÍDICAS PRIVADAS.
§1º O PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA SOMENTE PODERÁ SER SUBMETIDO A EXAMES MÉDICOS SUPLEMENTARES NAS SEGUINTES HIPÓTESES:
I - RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DESTA LEI;
II - FRUIÇÃO DO BENEFICIO DE RESERVA DE VAGAS EM CERTAMES PÚBLICOS, DESDE QUE HAJA PREVISÃO ESPECIFICA NO RESPECTIVO EDITAL;
§2º O PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA TERÁ DIREITO AOS SEGUINTES BENEFÍCIOS:
I - RESERVAS DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS, FICANDO A CARGO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DO DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA O DEVIDO FIM.
II – MEIA-ENTRADA EM EVENTOS ARTÍSTICO-CULTURAIS E ESPORTIVOS - EXIBIÇÕES EM CINEMAS, CINECLUBES E TEATROS, ESPETÁCULOS MUSICAIS, DE ARTES CÔNICAS E CIRCENSES, EVENTOS EDUCATIVOS, ESPORTIVOS, DE LAZER E DE ENTRETENIMENTO, PROMOVIDOS E REALIZADOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS MEDIANTE COBRANÇA DE INGRESSO, DE ACORDO COM O DECRETO N° 8.537, DE OUTUBRO DE 2015.
III- GRATUIDADE NO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL;
§3º - A COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA NA RESERVA DE VAGAS EM CERTAMES PÚBLICOS REALIZADO POR ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SERÁ POR MEIO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RESGUARDADO O DIREITO DO INTERESSADO ASSEGURADO NO ART. 8° DESTA LEI.
ART. 3º. PARA EFEITOS DESTA LEI CONSIDERA-SE PESSOA COM DEFICIÊNCIA:
I - AQUELA QUE TEM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, O QUAL, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, PODE OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS. (ART. 2º, LEI N° 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015).
II - AQUELA QUE TEM VISÃO MONOCULAR.
PARÁGRAFO ÚNICO: AS PESSOAS COM VISÃO MONOCULAR APRESENTAM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO SUBSUMÍVEL À LEI Nº 13.146/2015, A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO (DECRETO LEGISLATIVO Nº 186/2008 E DECRETO Nº 6.949/2009) E DEMAIS LEGISLAÇÕES EM VIGOR.
ART. 4º FICA AUTORIZADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, RESPONSÁVEL PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, A EXPEDIR A CARTEIRA DE IDENTIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA FINS DE DIRETO NA AQUISIÇÃO DE BENEFICIAS CONCEDIDOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
§1° - É VEDADA A COBRANÇA DE TAXAS PARA EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE.
§2º - A COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES PRIVADAS, OU EM QUALQUER OUTRO LUGAR QUE DELA NECESSITAR NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
§3º - A CARTEIRA DEVERÁ CONTER APENAS SÍMBOLOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO. VEDADO O USO DE QUALQUER OUTRO TIPO DE LOGOMARCA.
§4º - A CARTEIRA DE IDENTIDADE CONTERÁ OS SEGUINTES ELEMENTOS:
I - CORES DA BANDEIRA, O BRASÃO E INSCRIÇÃO "MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA";
II - NOME COMPLETO, ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO E IMPRESSÃO DIGITAL DO POLEGAR DIREITO DO IDENTIFICADO;
III - DATA DE EXPEDIÇÃO E PRAZO DE VALIDADE QUE SERÁ DE 02 (DOIS) ANOS, COM EXCEÇÃO DA DEFICIÊNCIA IRREVERSÍVEL;
IV - ÓRGÃO EXPEDIDOR;
V - FOTOGRAFIA TAMANHO 3X4 CM;
VI - INSCRIÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O TIPO DA DEFICIÊNCIA COM O CID OU CIF;
VII - DATA DE NASCIMENTO;
VIII - NUMERO DE REGISTRO GERAL - RG E CADASTRO DE PESSOA FÍSICA CPF;
IX - NOME COMPLETO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO DE EXPEDIÇÃO.
ART. 5º - PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA SERÁ EXIGIDA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO EXPEDIDO POR MÉDICO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS OU PARTICULAR QUE COMPROVE A DEFICIÊNCIA, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E COPIAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS.
ART. 6º A DOCUMENTAÇÃO A QUE SE REFERE O ART.4º, SERÃO SUBSTITUÍDOS, CONFORME REGULAMENTO, QUANDO FOR INSTITUÍDA A AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA PREVISTA NO § 1° DO ART. 2º DA LEI Nº 13.146, DE 06 DE JULHO DE 2015, LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
ART. 7º A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, RESPONSÁVEL PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, BAIXARÁ NORMAS DE ORIENTAÇÃO AOS SERVIDORES E USUÁRIOS, SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA AQUISIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
ART. 8º A CARTEIRA DE IDENTIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA É FACULTATIVA E NÃO EXCLUI DO INTERESSADO O DIREITO DE COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR OUTROS MEIOS.
ART. 9º A CARTEIRA DE IDENTIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NÃO SUBSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE RG, PARA OUTROS FINS DOS QUAIS NÃO ESTEJAM EXPRESSOS NO ART. 2º DESTA LEI.
ART. 10° REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.