Ementa

DISPÕE SOBRE SEPULTAMENTOS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO.

Justificativa

Tal Projeto de Lei tem a finalidade de proporcionar a adequada destinação final de corpos de animais que normalmente são despejados em valas, lixos, rios e canais da cidade.
A destinação incorreta dos cadáveres de animais no meio ambiente pode acarretar proliferação de doenças e contaminação do lençol freático, mostrando-se necessário o correto sepultamento desses animais domésticos.
Grande parte dos animais falece através da contaminação de doenças transmissíveis também ao homem, as chamadas zoonoses. Mesmo depois do óbito, essas enfermidades ainda podem ser transmitidas aos seres humanos e também a outros animais.
O assunto tratado no projeto de lei mostra-se necessário, pois os animais domésticos atualmente são considerados membros das famílias humanas, principalmente os cães e gatos, com os quais as pessoas mantêm estreitos vínculos afetivos. Quando um deles vem a falecer, além do extremo sofrimento da perda, as pessoas em geral se desesperam sem saber para onde destinar o cadáver.






Em nossa cidade, inexistem cemitérios públicos e particulares de animais. Além do mais, muitas pessoas desejam enterrar seus companheiros de estimação em suas campas ou jazigos, sem encontrar respaldo legal para tanto.