DENOMINA "RUA NILO SOUZA DA SILVA" A VIA PÚBLICA, LOCALIZADA NO BAIRRO PAU RACHADO, NESTE MUNICÍPIO.
Propondo regulamentar esta via pública, o projeto de lei apresentado, se justifica pela dificuldade dos moradores da localidade em solicitar serviços de instalação de rede elétrica, além de recebimento de correspondências e encomendas, resultantes da ausência de registro de CEP.
Assim, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo desta egrégia Casa de Leis para a aprovação desta Lei, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/02/2023 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 28/02/2023 09:00:01 | PAUTA | 0007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/03/2023 09:00:02 | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COM EMENDAS MODIFICATIVAS. | 0012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE MARÇO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/03/2023 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. | 0013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/03/2023 09:00:04 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. | 0014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º - FICA DENOMINADA "RUA NILO SOUZA DA SILVA", A VIA PÚBLICA, COM INÍCIO NA ESTRADA PAU RACHADO E TÉRMINO NA ESTRADA CAJAEIRO, LOCALIZADA NO BAIRRO PAU RACHADO, NESTE MUNICÍPIO.
ART. 2º - COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROVIDENCIAR A PLACA DE NOMENCLATURA DE QUE TRATA ESTA LEI.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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