Ementa

"ACRESCENTA O ART. 133-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Justificativa

A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 86/2015 TROUXE CONSIGO MUDANÇAS RAZOÁVEIS NO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO E, A PRINCIPAL DELAS FOI A RESERVA DO PERCENTUAL DE 1,2% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL), DENTRO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA APRESENTADA PELO PODER EXECUTIVO, COMO LIMITE DESTINADO ÀS EMENDAS INDIVIDUAIS PARLAMENTARES À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. COM ESSA INOVAÇÃO, REDUZ A DISCRICIONARIEDADE ORÇAMENTÁRIA E ATRIBUI VINCULAÇÃO À IMPLEMENTAÇÃO, PELO EXECUTIVO, DAS EMENDAS PROPOSTAS PELO LEGISLATIVO.

ASSIM, A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ORA REFERIDA VISA TOMAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS DOS VEREADORES AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 86 DE 17 DE MARÇO DE 2015, ONDE É TRATADO COMO ORÇAMENTO IMPOSITIVO.
QUANTO AO TEMA, É ASSENTE A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA SOBRE A POSSIBILIDADE, GRIFAMOS:

QUANTO AO TEMA, É ASSENTE A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA SOBRE A POSSIBILIDADE, GRIFAMOS:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE Nº 01/2017 - INTRODUÇÃO DO § 9º, INCISOS E ALÍNEAS AO ART. 114 – TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – EMENDA PARLAMENTAR – ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL – VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 86/2015 – INTRODUÇÃO DO ‘ORÇAMENTO IMPOSITIVO’ NO ÂMBITO FEDERAL – LEGITIMIDADE DA INICIATIVA PARLAMENTAR – PRINCIPIO DA SIMETRIA – LIMINAR INDEFERIDA. A CONCESSÃO DE MEDIDA DE URGÊNCIA EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, É PROVIDÊNCIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, QUE EXIGE SEJA DEMONSTRADO DE PLANO O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. NÃO SE VERIFICA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUALQUER INCOMPATIBILIDADE FORMAL NA PROPOSIÇÃO PARLAMENTAR DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2017, PARA INSERIR DISPOSITIVOS REFERENTE AO ORÇAMENTO IMPOSITIVO, QUE A PARTIR DO ADVENTO DA EC Nº 86/2015, PASSOU A NÃO SER MAIS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. DO MESMO MODO A INCOMPATIBILIDADE MATERIAL, UMA VEZ QUE REFERIDO DIPLOMA ESTÁ NA VERDADE, REPRODUZINDO QUASE LITERALMENTE O TEOR DA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 166, DA CARTA MAGNA, ASSEMELHANDO O MODELO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL AO NOVO MODELO CONSTITUCIONAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, MOSTRA-SE INDEVIDA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR PARA QUE SEJAM IMEDIATAMENTE SUSPENSOS OS EFEITOS DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO. LIMINAR INDEFERIDA.

(TJ-MT - ADI: 10097110520188110000 MT, RELATOR: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DATA DE JULGAMENTO: 14/02/2019, ÓRGÃO ESPECIAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/09/2019)

A OBRIGATORIEDADE NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PERMITE QUE OS VEREADORES ATENDAM ÀS DEMANDAS COLOCADAS PELA POPULAÇÃO E QUE SEU CLAMOR SEJA OUVIDO EM FORMA DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS. NÃO SE QUER, COM ISSO, IMPOR RESTRIÇÕES AO EXECUTIVO. OS VEREADORES CONHECEM OS MICROS PROBLEMAS DO MUNICÍPIO, ELES ANDAM NAS BASES, OUVEM E VEEM AS DIFICULDADES DOS MORADORES, DESTA FEITA, O ORÇAMENTO IMPOSITIVO VISA O CUMPRIMENTO DE RECURSOS DESTINADOS A UM SETOR ESPECÍFICO, E QUE NÃO RARA AS VEZES SÃO APLICADOS EM OUTRAS OBRAS DE MENOS RELEVÂNCIA.

A PROPOSTA VISA FORTALECER O PODER LEGISLATIVO NA MEDIDA EM QUE IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS E REFORÇAR A RESPONSABILIDADE DE CADA UM DOS VEREADORES, JÁ QUE AO PROPOR AS EMENDAS, OS PARLAMENTARES ESTARÃO PROPICIANDO MELHORIA DOS SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS OFERECIDOS AOS MORADORES DO MUNICÍPIO.

O ORÇAMENTO IMPOSITIVO É, NA PRÁTICA, A OBRIGATORIEDADE DO GOVERNO MUNICIPAL DE EXECUTAR TODAS AS EMENDAS ORÇAMENTÁRIAS ACRESCENTADAS À LEI DO ORÇAMENTO ANUAL APRESENTADAS PELOS PARLAMENTARES.

É CEDIÇO QUE AS EMENDAS INDIVIDUAIS CONSTITUEM, EM TESE, MECANISMO LEGÍTIMO DE CONTROLE DO ORÇAMENTO PÚBLICO PELO LEGISLATIVO, ATRAVÉS DAS QUAIS É LÍCITO AOS PARLAMENTARES INFLUIR NA ALOCAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, DE MODO A PERMITIR A CONSECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SETORIAIS, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO.

O VEREADOR ABSORVE TODOS OS RECLAMES DA POPULAÇÃO, É PROCURADO NO GABINETE, EM CASA, NO SEU DIA-A-DIA. A POPULAÇÃO COBRA E, AS COBRANÇAS SÃO EM NÍVEIS DE EXECUTIVO, POIS A POPULAÇÃO ACHA QUE O VEREADOR PODE CONSTRUIR UMA ESCOLA, IMPLANTAR PAVIMENTAÇÕES E NA HORA QUE SE APROVA UM PROJETO DESSA MAGNITUDE A CÂMARA PASSA A TER UM MARCO DIFERENCIADO, DE EMPODERAMENTO.

POR FIM A PRESENTE PROPOSTA ESTÁ PLENAMENTE ADAPTADA À REALIDADE DAS LEIS QUE REGEM OS ORÇAMENTOS IMPOSITIVOS NOS PLANOS FEDERAL, ESTADUAL E NOS MUNICÍPIOS NOSSOS VIZINHOS A EXEMPLO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E CABO FRIO ONDE JÁ ADOTAM ESSE TIPO DE ORÇAMENTO.

ADEMAIS, NO CASO DE APROVAÇÃO, METADE DAS EMENDAS TERÃO SUA DESTINAÇÃO ASSEGURADA À SAÚDE (VIDE § 9° DO ART. 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), SENDO VEDADA QUALQUER EMENDA PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.

ACREDITA-SE QUE ESTE MECANISMO É FUNDAMENTAL PARA MAIOR INDEPENDÊNCIA DO VEREADOR, UMA VEZ QUE A SISTEMÁTICA VAI PERMITIR QUE OS VEREADORES TENHAM TRATAMENTO MAIS ISONÔMICO. ALÉM DE PROPORCIONAR MAIOR LEGITIMIDADE AO LEGISLATIVO ENQUANTO REPRESENTANTE DO POVO.

DIANTE DO EXPOSTO, ESPERAMOS A APROVAÇÃO DA RESPECTIVA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA.

ART. 3º ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.