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ART. 1° FICA ASSEGURADO ÀS MULHERES O DIREITO DE TEREM ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES EM GERAL QUE FOREM REALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SENDO OBRIGATÓRIO EM CASOS QUE ENVOLVAM ALGUM TIPO DE SEDAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N°3.613, DE 18 DE JULHO DE 2001.
PARÁGRAFO ÚNICO. O DIREITO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO PODERÁ SER EXERCIDO SEMPRE CONSIDERANDO AS ORIENTAÇÕES DA NORMA TÉCNICA QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIR A ATENÇÃO HUMANIZADA AS PESSOAS COM SUSPEITA E/OU DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA SEXUAL.

ART. 2° OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, DEVERÃO AFIXAR CARTAZ OU PAINEL DIGITAL (DISPLAY ELETRÔNICO), DE FORMA VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, PARA INFORMAR O DIREITO QUE SE REFERE ESTA LEI.

ART. 3° O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CIVIS E PENAIS CABÍVEIS E NAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 5° DA LEI ESTADUAL N°3.613, DE 18 DE JULHO DE 2001, IMPLICARÁ:

I - QUANDO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, AS PENALIDADES PREVISTAS EM LEI ESPECÍFICA;

II – QUANDO PRATICADO POR FUNCIONÁRIOS DE HOSPITAIS OU ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS, AS SEGUINTES PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, APLICÁVEIS, CONFORME A RESPONSABILIDADE, DE FORMA GRADATIVA:

A) ADVERTÊNCIA ESCRITA, ADVERTÊNCIA VERBAL, SUSPENSÃO OU DEMISSÃO DO FUNCIONÁRIO, DE ACORDO COM SUA RESPONSABILIDADE;

B) MULTA DE R$1.212,00 A R$6.060,00 AOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, DOBRADA NA REINCIDÊNCIA, SENDO OS SEUS VALORES ATUALIZADOS ANUALMENTE CONFORME A INFLAÇÃO.



§1° SÃO GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA EM TODAS AS FASES DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE AUTUAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI.


§2° A MULTA ARRECADADA, DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, SERÁ DESTINADA AO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER PARA CAPACITAÇÃO.



ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.