Resumo
ASSEGURA ÁS MULHERES O DIREITO DE TEREM ACOMPANHANTE, NAS CONSULTAS E EXAMES EM GERAL QUE FOREM REALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/02/2023 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 02/03/2023 | 0008ª (Oitava) Sessão ORDINÁRIA de 2 de Março de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 06/07/2023 | 0041ª (Quadragésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA de 6 de Julho de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | ORDEM DO DIA | |
| 11/07/2023 | 0042ª (Quadragésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA de 11 de Julho de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXMO. CARLOS FÁBIO DA SILVA (CHEFE DO PODER EXECUTIVO) |
CHEFE DO PODER EXECUTIVO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA |
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