Ementa

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1.710, DE 27 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ESCOLARES.

Justificativa

A ALTERAÇÃO PROPOSTA TEM COMO FINALIDADE A ADEQUAÇÃO FÁTICA ENTRE O PODER DE POLICIA DA MÁQUINA PÚBLICA E A QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELOS PERMISSIONÁRIOS NA CIDADE.

COMO É CEDIÇO OS VEÍCULOS MOVIDOS A DIESEL POSSUEM UMA DURABILIDADE MUITO SUPERIOR AOS VEÍCULOS MOVIDOS A GASOLINA/ETANOL. TANTO É ASSIM QUE SEUS PREÇOS DE MERCADO SÃO TREMENDAMENTE SUPERIOR ÀQUELES.

EMBORA TAMBÉM REQUEIRAM O DEVIDO ZELO NO SEU USO, SEUS MOTORES RODAM TRÊS OU QUATRO VEZES MAIS SEM QUE NECESSITEM MANUTENÇÃO CORRETIVA. VALE RESSALTAR QUE ÔNIBUS E CAMINHÕES, VEÍCULOS DE TRABALHO PESADO, TAMBÉM UTILIZAM ESSES MOTORES A DIESEL, EXATAMENTE POR CAUSA DESSA QUALIDADE.

DESSA FORMA, NÃO FAZ SENTIDO A LEGISLAÇÃO DAR AOS VEÍCULOS MOVIDOS A DIESEL IGUAL TRATAMENTO DISPENSADO AOS VEÍCULOS MOVIDOS A GASOLINA/ETANOL. O PERMISSIONÁRIO DE VEÍCULO A DIESEL POSSUI UM INVESTIMENTO FINANCEIRO MUITO SUPERIOR NA AQUISIÇÃO DESSES VEÍCULOS, QUE COMO JÁ DITO ACIMA, VEÍCULO QUE POSSUI UMA DURABILIDADE MUITO SUPERIOR, LOGO, NADA MAIS JUSTO E ADEQUADO, PERMITIR AOS VEÍCULOS MOVIDOS A DIESEL UM LAPSO TEMPORAL MAIOR PARA O SEU INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, BEM COMO PARA SUA PERMANÊNCIA NESSE SERVIÇO.