DENOMINA "RUA SEBASTIÃO CARDOSO" A VIA PÚBLICA SEM SAÍDA, LOCALIZADA NO BAIRRO RETIRO, NESTE MUNICÍPIO.
Propondo regulamentar esta via pública, o projeto de lei apresentado, se justifica pela dificuldade dos moradores da localidade em solicitar serviços de instalação de rede elétrica, além de recebimento de correspondências e encomendas, resultantes da ausência de registro de CEP.
Assim, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo desta egrégia Casa de Leis para a aprovação desta Lei, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/02/2023 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/02/2023 09:00:01 | PAUTA | 0002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/02/2023 09:00:02 | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COM EMENDAS MODIFICATIVAS. | 0004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/02/2023 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. | 0005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/02/2023 09:00:04 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. | 0006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º - FICA DENOMINADA "RUA SEBASTIÃO CARDOSO", A VIA PÚBLICA SEM SAÍDA, COM INÍCIO NA ESTRADA DO RETIRO (APÓS A ENTRADA PARA A RUA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL JARDIM PARK DA SAUDADE), LOCALIZADA NO BAIRRO RETIRO, NESTE MUNICÍPIO.
ART. 2º - COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROVIDENCIAR A PLACA DE NOMENCLATURA DE QUE TRATA ESTA LEI.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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