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PROJETO DE LEI : 0007/2023 do : /

Informações da matéria
Autor: ISAIAS PINHEIRO LIMA
Data: 26/01/2023
Visualizações:

Resumo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.922, DE 09 DE MARÇO DE 2021.

Corpo da matéria
ART.1º. FICA ALTERADO O ARTIGO 1º DA LEI DE Nº.2.922 DE 09 DE MARÇO DE 2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART.1- FICA DETERMINANTEMENTE PROIBIDO A CONSTRUÇÃO DE POSTO DE GASOLINA E DERIVADOS DE PETRÓLEO, LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO, QUE NÃO CUMPRA DISTÂNCIA MINIMA A 200 M (DUZENTOS METROS) DO POSTO MAIS PRÓXIMO.

ART.2º - FICAM MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI 2.922 DE 09 DE MARÇO DE 2021, E SUAS ALTERAÇÕES SOFRIDAS PELA LEI 3.096 DE 20 DE JANEIRO DE 2023, E REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIO.
ART.3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

justificativa
A ALTERAÇÃO PROPOSTA TEM COMO FINALIDADE A PREOCUPAÇÃO COM O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA CIDADE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
O MEIO AMBIENTE PRECISA SER PRESERVADO, E POR ISSO DEVEMOS ESTAR SEMPRE CRIANDO MECANISMOS PARA SUA PROTEÇÃO. CONTUDO, A VIDA EM SOCIEDADE TAMBEM É UMA PREOCUPAÇÃO LATENTE, E DE IGUAL FORMA TAMBÉM MERECE O DEVIDO ZELO PARA CRESCIMENTO DA VIDA SOCIAL E ECONÔMICA


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
30/01/2023     SECRETARIA PESQUISA  NADA CONSTA   
02/02/2023 0001ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA de 2 de Fevereiro de 2023 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
23/02/2023 0006ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA de 23 de Fevereiro de 2023 mais EXPEDIENTE  PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO, E MEIO AMBIENTE.  EXPEDIENTE   
23/02/2023 0003ª (Terceira) Sessão EXTRAORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2023 à 01/08/2023) de 23 de Fevereiro de 2023 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO, E MEIO AMBIENTE  ORDEM DO DIA   
23/02/2023 0003ª (Terceira) Sessão EXTRAORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2023 à 01/08/2023) de 23 de Fevereiro de 2023 mais ORDEM DO DIA  2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO, E MEIO AMBIENTE  APROVADO  Matéria vetada através do Ofício 038/2023 GP CM.  
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ISAIAS DO ESCOLAR

VEREADOR(A)

SOLIDARIEDADE

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo)

Chefe do Poder Executivo

São Pedro da Aldeia

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