PROJETO DE LEI : 0007/2023
Informações da matéria
Autor: ISAIAS PINHEIRO LIMA
Data: 26/01/2023
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Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.922, DE 09 DE MARÇO DE 2021.
Justificativa
A ALTERAÇÃO PROPOSTA TEM COMO FINALIDADE A PREOCUPAÇÃO COM O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA CIDADE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
O MEIO AMBIENTE PRECISA SER PRESERVADO, E POR ISSO DEVEMOS ESTAR SEMPRE CRIANDO MECANISMOS PARA SUA PROTEÇÃO. CONTUDO, A VIDA EM SOCIEDADE TAMBEM É UMA PREOCUPAÇÃO LATENTE, E DE IGUAL FORMA TAMBÉM MERECE O DEVIDO ZELO PARA CRESCIMENTO DA VIDA SOCIAL E ECONÔMICA
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 30/01/2023 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/02/2023 09:00:01 | 0001ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA de 2 de Fevereiro de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 23/02/2023 09:00:02 | 0006ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA de 23 de Fevereiro de 2023 mais | EXPEDIENTE | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO, E MEIO AMBIENTE. | EXPEDIENTE |
| 23/02/2023 09:00:03 | 0003ª (Terceira) Sessão EXTRAORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2023 à 01/08/2023) de 23 de Fevereiro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO, E MEIO AMBIENTE | ORDEM DO DIA |
| 23/02/2023 09:00:04 | 0003ª (Terceira) Sessão EXTRAORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2023 à 01/08/2023) de 23 de Fevereiro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO, E MEIO AMBIENTE | APROVADO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
Corpo da matéria
ART.1º. FICA ALTERADO O ARTIGO 1º DA LEI DE Nº.2.922 DE 09 DE MARÇO DE 2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART.1- FICA DETERMINANTEMENTE PROIBIDO A CONSTRUÇÃO DE POSTO DE GASOLINA E DERIVADOS DE PETRÓLEO, LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO, QUE NÃO CUMPRA DISTÂNCIA MINIMA A 200 M (DUZENTOS METROS) DO POSTO MAIS PRÓXIMO.
ART.2º - FICAM MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI 2.922 DE 09 DE MARÇO DE 2021, E SUAS ALTERAÇÕES SOFRIDAS PELA LEI 3.096 DE 20 DE JANEIRO DE 2023, E REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIO.
ART.3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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