Resumo
ALTERA O §2º DO ART. 25 DA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 001, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

Corpo da matéria
ART. 1º. FICA ALTERADO O § 2º DO ART. 25 DA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 25. (...)

§ 1º (...)

§2º- É DE 10 (DEZ) O NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA."

ART. 2º. ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS ÀS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, QUAL SEJA, §2º DO ART. 25 DA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 001, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

justificativa
A PRESENTE PROPOSIÇÃO VISA TORNAR SEM EFEITO A EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº: 001, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020, QUANTO AO ARTIGO ACIMA DESCRITO, A QUAL ALTEROU O NÚMERO DE VAGAS DE VEREADORES NA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL EM SÃO PEDRO DA ALDEIA, QUE DEIXARIA DE TER APENAS 10 (DEZ) VAGAS E PASSARÁ A TER 17 (DEZESSETE) VAGAS EM ESTRITA CONCORDÂNCIA COM A CARTA MAGNA.

A MEDIDA SE JUSTIFICA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ SUPORTE FÍSICO NA CASA DE LEIS QUE PERMITA ADEQUAR UM NÚMERO TÃO EXPRESSIVO DE VEREADORES, UMA VEZ QUE SERÁ NECESSÁRIO A REALIZAÇÃO PRIMEIRAMENTE DE OBRAS, CONSTRUÇÃO DE MAIS GABINETES, ADEQUAÇÃO DO PLENÁRIO ENTRE OUTROS. O BRASIL DE HOJE NÃO NOS PERMITE TOMAR UMA MEDIDA TÃO DISTANTE DO INTERESSE PÚBLICO.

A MATÉRIA CORROBORA COM A PERMISSÃO LEGAL CONTIDA NA ALÍNEA "E", DO INCISO IV DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE FIXA QUANTIDADE MÁXIMA DE VEREADORES PARA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL E QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO NÚMERO DE HABITANTES DO MUNICÍPIO, CONFORME JÁ DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 197.917 SP.

NO CASO, O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PREVÊ QUE PARA OS MUNICÍPIOS COM MAIS DE MAIS DE 80.000 (OITENTA MIL) HABITANTES E ATÉ 120.000 (CENTO E VINTE MIL) HABITANTES, O LIMITE DE 17 (DEZESSETE) VEREADORES. PORTANTO, NÃO HÁ ÓBICE DE NUMERO A MENOR.

IMPORTANTE RESSALTAR QUE O SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, DISPONÍVEL EM EXPRESSOU QUE DE ACORDO COM O CENSO IBGE 2012 A POPULAÇÃO DA CIDADE ERA DE 91.542 HABITANTES.

POR OUTRO LADO, O SITE DO IBGE DISPONÍVEL NO LINK: HTTPS://WWW.IBGE.GOV.BR/CIDADES-E-ESTADOS/RJ/SAO-PEDRO-DA-ALDEIA.HTML, ACESSADO EM 12 DE DEZEMBRO DE 2022, EXPRESSA A POPULAÇÃO ESTIMADA DA CIDADE EM 107.556 HABITANTES EM 2021, O QUE PERMITE A ADEQUAÇÃO PROPOSTA.

A REPRESENTAÇÃO DIRETA DO POVO PELOS VEREADORES É UM DIREITO CONSTITUCIONAL E PERMITE, QUANDO COMPATÍVEL COM O NÚMERO DE HABITANTES, A EXECUÇÃO DO TRABALHO LEGISLATIVO E FISCALIZADOR COM EFICIÊNCIA, PERMITE, AINDA, QUE SE FAÇA ADEQUADAMENTE A LUTA POR POLÍTICAS PÚBLICAS E MELHORIAS PARA O CIDADÃO.

RESSALTA-SE QUE A PROPOSIÇÃO EM APREÇO, S.M.J., OBEDECE AOS POSTULADOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E ECONOMICIDADE, EXPRESSOS NO ARTIGO 37, CAPUT DA CRFB/88.

DEVE-SE DEIXAR EXPRESSO QUE A ALTERAÇÃO SE INSERE NA AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, QUE SE TRADUZ NO ESPAÇO MÍNIMO DE LIBERDADE DECISÓRIA E NA PRERROGATIVA DE EXPRESSAR NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL O NÚMERO DE VEREADORES OBSERVADOS OS PARÂMETROS DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO.

FINALMENTE, EXPLICA-SE QUE A ALTERAÇÃO QUE SE PROPÕE NA LEI ORGÂNICA, POR SEGURANÇA JURÍDICA, NÃO SE APLICA AOS VEREADORES ELEITOS NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2021, POIS JÁ ULTRAPASSADAS AS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS DESSE ANO, RAZÃO PELA QUAL SURTIRÁ SEUS EFEITOS PARA AS PRÓXIMAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024.