Ementa

REVOGA DISPOSITIVO DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA – FECMSPA, LEI 3.041 DE 14 DE JULHO DE 2022.

Justificativa

A inclusão do §1º no artigo 168 da CRFB, incluído pela Emenda Constitucional nº 109 de 2021, veda que os recursos oriundos de repasses duodecimais do Tesouro sejam transferidos a fundos, sendo que, em caso de saldo financeiro no final do exercício, tais recursos devem ser restituídos ao caixa único do ente federativo. Assim sendo, é inconstitucional o Inciso I do Artigo 3º da Lei XXXX, Fundo Especial da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia – FECMSPA. Vide:

"Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

§ 1º É vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)"