PROJETO DE LEI: 0129/2022

Informações da matéria

Autor: CARLOS FÁBIO DA SILVA (CHEFE DO PODER EXECUTIVO)

Data: 07/11/2022

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Ementa

MENSAGEM Nº 035, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022, QUE "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Informações dos trâmites da matéria

Data	Fase	Vinculação	Situação	Observação
08/11/2022 09:00:00	PAUTA	0028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 - EXPEDIENTE  mais	EXPEDIENTE
06/12/2022 09:00:01	PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO	0035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 - EXPEDIENTE  mais	EXPEDIENTE
08/12/2022 09:00:02	1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO	0036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA  mais	ORDEM DO DIA
13/12/2022 09:00:03	2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO	0037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA  mais	APROVADO

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