Ementa

INDICA A REESTRUTURAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DO REFERIDO DEPARTAMENTO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente Indicação tem por escopo atender anseio da comunidade e dos profissionais da área. A indicação representa a garantia de atendimento ao princípio da eficiência administrativa em setor de relevante interesse público.
Importante asseverar que a indicação atende aos termos da Lei Municipal n° 2243 de 2010 que trata do Código Sanitário Municipal; ao artigo 30, I da Carta Magna que versa sobre a competência municipal para tratar de assuntos de interesse local; aos princípios aplicáveis à Administração Pública estabelecidos no artigo 37, caput da Constituição Federal; ao artigo 200, I e VI da Constituição Federal e ao artigo 53 da Lei Orgânica Municipal.
Assim, e considerando o indiscutível conteúdo meritório da proposição como melhor forma para alavancar o desenvolvimento da nossa Cidade, tenho certeza de que contarei com o apoio de todos.
Por fim, anexa minuta de Projeto de Lei para análise quanto a objeto da indicação.