DISPÕE SOBRE A INTERAÇÃO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL E ESCOLAS, PERMITINDO AO ESTUDANTE PARTICIPAR DO PROCESSO E COMPREENDER O PAPEL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DENTRO DO CONTEXTO SOCIAL EM QUE VIVE.
O projeto Vereador Mirim, tem o objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal e escolas, permitindo ao estudante participar do processo e compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação de sua cidadania, compreensão dos aspectos políticos da sociedade e, consequentemente, impactando seu futuro e realidade do meio social. O projeto tem duração de um ano, reúne estudantes do 5º ao 9º ano e do ensino médio de escolas municipais, estaduais e particulares.
A participação no desenvolvimento de nosso município é responsabilidade de todos e, para tanto, esta é a oportunidade para que os nossos alunos representem seus ideais e exponham suas expectativas para um futuro não muito distante.
O projeto irá contribuir pra a formação de cidadãos Aldeenses conscientes de seus direitos e deveres, capazes de compreender, inovar e transformar politicamente a realidade.
Diante do exposto, conta o signatário com a colaboração dos demais Pares para a aprovação da matéria em pauta.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/09/2022 09:00:00 | MATÉRIA CANCELADA | 0013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | PELO AUTOR |
ART. 1º ESTIMULAR A CIDADANIA - MINISTRAR AULAS SOBRE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA. OS VEREADORES MIRINS TAMBÉM RECEBEM UMA CÓPIA DA "CONSTITUIÇÃO EM MIÚDOS", PUBLICAÇÃO DESTINADA À SUA FAIXA ETÁRIA E DISTRIBUÍDA PELA CÂMARA MUNICIPAL, ALÉM DE DA LEI ORGÂNICA E DO REGIMENTO INTERNO.
ART. 2º PROMOVER APROXIMAÇÃO DO LEGISLATIVO COM A SOCIEDADE - REALIZAR VISITA NAS ESCOLAS PARA DIVULGAR O PROJETO ANTES DA ELEIÇÃO DO VEREADOR MIRIM NAS ESCOLAS;
SOLENIDADE DE POSSE COM A PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES, PAIS DE ALUNOS E REPRESENTANTES DAS ESCOLAS.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA MIRIM COM A PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES, PAIS DE ALUNOS E REPRESENTANTES DAS ESCOLAS.
2ª VISITA ÀS ESCOLAS COM O VEREADOR MIRIM E VEREADOR PADRINHO PARA APRESENTAR OS TRABALHOS DESENVOLVIDOS E DIVULGAR O PROJETO.
3ª DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES NOS MEIOS OFICIAIS E PARA IMPRENSA LOCAL.
ART. 3º PROPORCIONAR EDUCAÇÃO POLÍTICA APARTIDÁRIA - ATRAVÉS DE TODO O CRONOGRAMA DO PROJETO, QUE INCLUI TODO O PLANO DE AÇÃO.
ART. 4º INSTIGAR O INTERESSE PELA GESTÃO PÚBLICA - ATRAVÉS DE PALESTRA SOBRE OS TRÊS PODERES E SUAS ATRIBUIÇÕES;
VISITAS MONITORADAS À CÂMARA E PREFEITURA.
ART. 5º PROMOVER A VALORIZAÇÃO DA CIDADE E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - REALIZAR VISITA MONITORADA NA CÂMARA, NA QUAL SÃO APRESENTADOS OS SÍMBOLOS DA CIDADE (BRASÃO, BANDEIRA E HINO), ALÉM DA HISTÓRIA E DOS DEPARTAMENTOS E FUNCIONÁRIOS DA CASA DE LEIS.
REALIZAR VISITA MONITORADA À PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, INCLUINDO VISITA AO GABINETE DO PREFEITO, GUIADA POR FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO.
ART. 6º INSTIGAR AS ESCOLAS PARTICIPANTES A REALIZAREM PROJETOS PROPOSTOS - OS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO FICAM RESERVADOS PARA QUE AS ESCOLAS POSSAM REALIZAR OS PROJETOS DOS VEREADORES MIRINS QUE SÃO VIÁVEIS DENTRO DO CONTEXTO ESCOLAR.
MONITORAMENTO DAS ESCOLAS PARTICIPANTES PARA VERIFICAÇÃO DE ANDAMENTO DOS PROJETOS.
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ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
O PROJETO SERÁ OPERACIONALIZADO PELAS SEGUINTES CONDIÇÕES:
• ELABORAÇÃO O PROJETO PEDAGÓGICO;
• ESTABELECIMENTO DE CALENDÁRIO DAS DIVERSAS ESCOLAS, TANTO PARA IDA DA CÂMARA A ELA, COMO DA ESCOLA À CÂMARA;
• PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES;
• PESQUISA E SELEÇÃO DO MATERIAL DIDÁTICO;
• VISITA DOS AGENTES DO PROGRAMA ÀS UNIDADES ESCOLARES PARA ORIENTAR E AVALIAR O ANDAMENTO DO PROJETO JUNTO AOS PROFESSORES E ALUNOS;
• PROMOÇÃO DE ATIVIDADES COM OS SEGUINTES TEMAS:
HISTÓRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;
APRESENTAÇÃO DO PERFIL DOS VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA;
• VISITA DOS ALUNO À CÂMARA PARA ASSISTIREM A UMA SESSÃO ORDINÁRIA, DENTRO DE CALENDÁRIO PREVIAMENTE DEFINIDO;
• REALIZAÇÃO DE SESSÃO ESPECIAL COM OS VEREADORES MIRINS, PARA DIPLOMAÇÃO.
• COMO INCENTIVO PARA OS VEREADORES MIRINS, SERÁ OFERECIDO UM PASSEIO NO FINAL DO PROJETO PARA OS PARTICIPANTES.
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