Ementa

REQUER QUE SEJA CONCEDIDA MOÇÃO DE APOIO, AO PROJETO DE LEI 5451/2022, QUE TRAMITA NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Justificativa

Trata-se de uma Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 5441/2022, que tramita na ALERJ, cuja ementa é a seguinte: "Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade e a efetiva necessidade exigida para o disposto no artigo 6º, inciso IX, da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Para a categoria disposta no inciso IX do artigo 6º da referida lei", conforme em anexo.

Insta salientar que o Estado do Rio de Janeiro possui atiradores regularmente registrados, dentre estes, atiradores esportivos e profissionais da área de segurança pública ou privada, dos quais necessitam do reconhecimento do risco da atividade por correrem graves perigos de ataques, especialmente pelo fato de armazenarem e transportarem armas e munições que são bens de interesse de criminosos.

Assim, em nome da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, eu, Vereador desta Casa, ofereço a presente MOÇÃO DE APOIO à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, como prova de nosso apreço e admiração.