ESTABELECE A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
Conceitualmente, a voz profissional é definida como "a forma de comunicação oral utilizada por indivíduos que dela dependem para exercer sua atividade ocupacional".
A combinação de uso prolongado da voz e fatores individuais, ambientais e de organização do trabalho contribui para elevar a prevalência de queixas vocais, gerando situações de afastamento e incapacidade para o desempenho de funções, o que implica elevados custos financeiros e sociais.
Essa campanha busca preservar a saúde e dos professores da rede municipal de educação e por consequência melhorar a qualidade do ensino oferecido nas escolas e creches municipais.
Tendo em vista esse objetivo peço a ajuda de meus pares para aprovação desse importantíssimo projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/06/2022 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/09/2022 09:00:01 | PAUTA | 0011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 6 DE SETEMBRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 20/09/2022 09:00:02 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 0015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 22/09/2022 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 0016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 27/09/2022 09:00:04 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 0017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA |
ART. 1° FICA INSTITUÍDO A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 2° A CAMPANHA TEM POR OBJETIVO PREVENIR POSSÍVEIS DOENÇAS VOCAIS E AUDITIVAS DECORRENTE DO TRABALHO DIÁRIO DE PROFESSOR, POR MEIO DE ATENDIMENTO MÉDICO REGULAR PARA ESSES PROFISSIONAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS COM O ESTADO E A UNIÃO PARA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI.
ART. 3° A CAMPANHA DEVERÁ REALIZAR CONSULTAS PREVENTIVAS DENTRO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE PARA OS FUNCIONÁRIOS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, BEM COMO PROMOVER A REALIZAÇÃO DE CURSOS VISANDO À CONSCIENTIZAÇÃO E A PREVENÇÃO DE PROBLEMAS LIGADOS À SAÚDE VOCAL E AUDITIVA.
PARÁGRAFO ÚNICO. DEVERÁ SER REALIZADO CONSULTA SEMESTRAL PREVENTIVA EM TODOS OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM MÉDICOS ESPECIALIZADOS DA REDE PÚBLICA, E TRATAMENTO QUANDO NECESSÁRIO EM UNIDADES DE SAÚDE.
ART. 4° CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A FORMULAÇÃO DE DIRETRIZES PARA VIABILIZAR A PLENA EXECUÇÃO DA CAMPANHA.
ART.5° A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA TERÁ CARÁTER FUNDAMENTALMENTE PREVENTIVO, MAS, UMA VEZ DETECTADA ALGUMA DISFUNÇÃO, SERÁ GARANTIDO AO PROFESSOR O PLENO ACESSO A TRATAMENTO MÉDICO.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE NOVENTA DIAS, A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
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