Resumo
ESTABELECE A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Corpo da matéria
ART. 1° FICA INSTITUÍDO A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 2° A CAMPANHA TEM POR OBJETIVO PREVENIR POSSÍVEIS DOENÇAS VOCAIS E AUDITIVAS DECORRENTE DO TRABALHO DIÁRIO DE PROFESSOR, POR MEIO DE ATENDIMENTO MÉDICO REGULAR PARA ESSES PROFISSIONAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS COM O ESTADO E A UNIÃO PARA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI.

ART. 3° A CAMPANHA DEVERÁ REALIZAR CONSULTAS PREVENTIVAS DENTRO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE PARA OS FUNCIONÁRIOS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, BEM COMO PROMOVER A REALIZAÇÃO DE CURSOS VISANDO À CONSCIENTIZAÇÃO E A PREVENÇÃO DE PROBLEMAS LIGADOS À SAÚDE VOCAL E AUDITIVA.

PARÁGRAFO ÚNICO. DEVERÁ SER REALIZADO CONSULTA SEMESTRAL PREVENTIVA EM TODOS OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM MÉDICOS ESPECIALIZADOS DA REDE PÚBLICA, E TRATAMENTO QUANDO NECESSÁRIO EM UNIDADES DE SAÚDE.

ART. 4° CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A FORMULAÇÃO DE DIRETRIZES PARA VIABILIZAR A PLENA EXECUÇÃO DA CAMPANHA.

ART.5° A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA TERÁ CARÁTER FUNDAMENTALMENTE PREVENTIVO, MAS, UMA VEZ DETECTADA ALGUMA DISFUNÇÃO, SERÁ GARANTIDO AO PROFESSOR O PLENO ACESSO A TRATAMENTO MÉDICO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE NOVENTA DIAS, A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

justificativa
CONCEITUALMENTE, A VOZ PROFISSIONAL É DEFINIDA COMO "A FORMA DE COMUNICAÇÃO ORAL UTILIZADA POR INDIVÍDUOS QUE DELA DEPENDEM PARA EXERCER SUA ATIVIDADE OCUPACIONAL".
A COMBINAÇÃO DE USO PROLONGADO DA VOZ E FATORES INDIVIDUAIS, AMBIENTAIS E DE ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO CONTRIBUI PARA ELEVAR A PREVALÊNCIA DE QUEIXAS VOCAIS, GERANDO SITUAÇÕES DE AFASTAMENTO E INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES, O QUE IMPLICA ELEVADOS CUSTOS FINANCEIROS E SOCIAIS.
ESSA CAMPANHA BUSCA PRESERVAR A SAÚDE E DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E POR CONSEQUÊNCIA MELHORAR A QUALIDADE DO ENSINO OFERECIDO NAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS.
TENDO EM VISTA ESSE OBJETIVO PEÇO A AJUDA DE MEUS PARES PARA APROVAÇÃO DESSE IMPORTANTÍSSIMO PROJETO DE LEI.