Ementa

INDICA AO EXMO. SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA - PREFEITO MUNICIPAL, QUE PROMOVA A EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE GARANTA A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM CONFORMIDADE COM A LEI NACIONAL Nº. 13.146/2015 E O DECRETO FEDERAL Nº. 5.296/2004, NESTE MUNICÍPÍO.

Justificativa

TAL MEDIDA FAZ-SE NECESSÁRIA, PARA QUE O MUNICÍPIO SE ENQUADRE DENTRO DAS DETERMINAÇÕES ESTIPULADAS PELA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI. Nº. 13.146/2015), O DECRETO FEDERAL (Nº. 5.296/2004), COM AS NORMAS BRASILEIRA DE ACESSIBILIDADE DA ABNT E COM AS CONVENÇÕES DA ONU.
A LEI MUNICIPAL DEVERÁ TER COMO OBJETIVO ASSEGURAR O DIREITO DE IGUALDADE E CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE A TODO CIDADÃO RESIDENTE OU QUE ESTEJA DE PASSAGEM PELO MUNICÍPIO.
A ACESSIBILIDADE É UM DIREITO QUE GARANTE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA VIVER DE FORMA INDEPENDENTE E EXERCER SEUS DIREITOS DE CIDADANIA E DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL; CONSTITUINDO UM ATRIBUTO ESSENCIAL DO AMBIENTE QUE GARANTE A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS.
IMPORTANTE MENCIONAR QUE A DISCRIMINAÇÃO DE DEFICIENTES É CRIME. AQUELE QUE PRATICA, INCITA OU INDUZ DESCRIMINAÇÃO PODE SER PUNIDO COM MULTA E PRISÃO, TENDO COMO AGRAVANTE, SE A INDISCRIMINADA FOR PRATICADA POR SERVIDOR PÚBLICO.
DESTA FORMA, CONSIDERANDO TODO O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE É PRIMORDIAL QUE O MUNICÍPIO CRIE A LEGISLAÇÃO PRÓPRIA PARA ASSEGURAR O DIREITO DE IGUALDADE E CONDIÇÕES À TODOS OS CIDADÃOS.