Resumo
INDICA AO EXMO. SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA - PREFEITO MUNICIPAL, QUE PROMOVA A EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE GARANTA A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM CONFORMIDADE COM A LEI NACIONAL Nº. 13.146/2015 E O DECRETO FEDERAL Nº. 5.296/2004, NESTE MUNICÍPÍO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/05/2022 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 09/06/2022 | 0033ª (Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da de 9 de Junho de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | ENCAMINHADA AO PREFEITO |
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