Corpo da matéria

ART. 1º FICAM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, EMPRESAS PÚBLICAS, EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, OBRIGADAS A DISPONIBILIZAR, DURANTE TODO O HORÁRIO DE EXPEDIENTE, "ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COMPROVADAMENTE DIAGNOSTICADAS COM DOR CRÔNICA".

ART. 2º SÃO DEFINIDAS COMO DOR CRÔNICA CONFORME MINISTÉRIO DA SAÚDE - SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE SOB PORTARIA Nº 1083, DE 02 DE OUTUBRO DE 2012:
-DORES NOCICEPTIVA => A DOR QUE SURGE DEPOIS DE UMA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, SOFRIDA POR QUASE TODAS AS PESSOAS, É DE TIPO NOCICEPTIVO. TRATA-SE DE UMA DOR CONSTANTE OU INTERMITENTE, QUE PIORA QUANDO O PACIENTE SE MOVIMENTA, TOSSE, RI OU RESPIRA PROFUNDAMENTE, OU ATÉ DURANTE A TROCA DE CURATIVOS CIRÚRGICOS. GRANDE PARTE DA DOR DO CÂNCER É DE TIPO NOCICEPTIVO. QUANDO UM TUMOR INVADE OSSOS E ÓRGÃOS, PODE CAUSAR UM LIGEIRO MAL-ESTAR OU UMA DOR INTENSA E CONSTANTE. ALGUNS TRATAMENTOS PARA O CÂNCER, COMO A CIRURGIA E A RADIOTERAPIA, TAMBÉM PODEM PROVOCAR DOR NOCICEPTIVA.
-NEUROPÁTICA =>A DOR NEUROPÁTICA PARECE UMA SENSAÇÃO DE FORMIGAMENTO, QUEIMADURA OU UMA HIPERSENSIBILIDADE AO TOQUE OU AO FRIO. A HIPERSENSIBILIDADE AO TOQUE É CHAMADA ALODINIA. ATÉ MESMO UM TOQUE LEVE PODE CAUSAR DOR.
-MISTA =>A DOR PODE SER AGUDA OU LEVE, CONSTANTE OU INTERMITENTE, LATEJANTE OU ESTÁVEL. ÀS VEZES, PODE SER MUITO DIFÍCIL DESCREVER A DOR. PODE-SE SENTIR NUM SÓ LOCAL OU SOBRE UMA ÁREA EXTENSA. SUA INTENSIDADE PODE VARIAR DE LEVE A INTOLERÁVEL;
-MIOFASCIAL =>CONHECIDA COMO SÍNDROME DA DOR E DISFUNÇÃO MIOFASCIAL, PODE OCORRER EM PACIENTES COM ARTICULAÇÃO TEMPOROMANDIBULAR NORMAL. É CAUSADA POR TENSÃO MUSCULAR, FADIGA OU (RARAMENTE) ESPASMOS NOS MÚSCULOS MASTIGATÓRIOS. OS SINAIS E SINTOMAS SÃO DOR E SENSIBILIDADE NAS ESTRUTURAS MASTIGATÓRIAS E NOS ENTORNOS, OU DOR REFERIDA A OUTROS LOCAIS NA CABEÇA E NO PESCOÇO E, COM FREQUÊNCIA, ANORMALIDADES NA MOBILIDADE DA MANDÍBULA;
-FIBROMIÁLGICA =>A FIBROMIALGIA É UM DISTÚRBIO QUE FAZ VOCÊ SINTA DOR E SENSIBILIDADE EM TODO O CORPO, CANSAÇO EXTREMO E TRANSTORNOS DO SONO. VOCÊ PODE APRESENTAR DOR, RIGIDEZ OU DESCONFORTO EM TODO O CORPO.
ART.3º AS EMPRESAS COMERCIAIS QUE RECEBEM PAGAMENTOS DE CONTAS DEVERÃO INCLUIR AS PESSOAS COM COMPROVADAMENTE DIAGNOSTICADAS COM DOR CRÔNICA NAS FILAS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL JÁ DESTINADAS... "AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, OS IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, AS GESTANTES, AS LACTANTES E AS PESSOAS ACOMPANHADAS POR CRIANÇAS DE COLO TERÃO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, DE ACORDO COM A LEI Nº 10.741/03".

ART.4° A IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS SE DARÁ POR DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO OBRIGATORIAMENTE ACOMPANHADO DE LAUDO OU ATESTADO MÉDICO, ATUALIZADO DOS ÚLTIMOS 12 MESES, IDENTIFICANDO O TIPO DE DOR CRÔNICA, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE O CID E CRM DO PROFISSIONAL EMISSOR, PODENDO SER UTILIZADO DOCUMENTO IMPRESSO OU DIGITAL NO ATO DA SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL.

ART.5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.