Ementa

DISPÕE SOBRE O LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA DEFICIÊNCIAS IRREVERSÍVEIS, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

A presente proposição tem o objetivo de evitar o transtorno causado às pessoas com deficiências permanentes da necessidade de renovar os laudos que atestam sua condição, pois, se a deficiência é irreversível, não há fundamento plausível para submetê-las a reexames periódicos.
Tornar o laudo médico pericial sem validade contribuirá muito na vida dessas pessoas com deficiência, bem como na de seus familiares, pois facilitará algumas situações do cotidiano como matrícula em escolas e instituições para pessoas com deficiências que exigem apresentação de laudo médico válido, além de outros direitos garantidos pela Constituição Federal que proporcionam o bem-estar pessoal, social e econômico.
A concessão de laudo médico pericial com validade indeterminada vai contribuir também com a diminuição das filas para realização de exames e emissão de laudos, não só de pessoas com deficiências irreversíveis, como também de pessoas em tratamento com deficiências temporárias.
Ressalto, ainda, que os atendimentos serão facilitados com a concessão de laudo médico pericial com validade indeterminada, tendo em vista que existe uma demora para conseguir o laudo médico pela rede pública de saúde nos casos que não há mais risco de vida.
É importante informar que, existem regulamentações, tanto na esfera federal quanto estadual, a respeito do assunto, porém, uma possível regulamentação municipal viabiliza a atuação do Fisco Municipal em parcerias com outros órgãos na aplicação da lei, considerando as penalidades previstas.
Assim, apresento este Projeto de Lei para apreciação e aprovação da matéria em questão.