Resumo
INSTITUI O MGV - MAPA GENÉRICO DE VALORES E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 - CTM - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/02/2022 | 004ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2022 à 17/07/2022) de 15 de Fevereiro de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 02/06/2022 | 0031ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da de 2 de Junho de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO |
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