Ementa

INDICA AO EXMO. SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA- PREFEITO MUNICIPAL, QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE NO SENTIDO DO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 2.838 DE 29 DE ABRIL DE 2019, DE MINHA AUTORIA, QUE "OBRIGA AS ESCOLAS E CRECHES, PÚBLICAS E PARTICULARES, A CAPACITAR SEUS FUNCIONÁRIOS PARA PRESTAR PRIMEIROS SOCORROS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

A PRESENTE INDICAÇÃO TEM O PROPÓSITO DE SOLICITAR AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE COLOQUE EM PRATICA A LEI Nº 2.838 DE 29 DE ABRIL DE 2019, DE MINHA AUTORIA, QUE "OBRIGA AS ESCOLAS E CRECHES, PÚBLICAS E PARTICULARES, A CAPACITAR SEUS FUNCIONÁRIOS PARA PRESTAR PRIMEIROS SOCORROS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". SOLICITO QUE OCORRAM AS CAPACITAÇÕES CONTINUAS DOS FUNCIONÁRIOS DA NOSSA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E A FISCALIZAÇÃO NECESSÁRIA DO CUMPRIMENTO DA LEI NAS UNIDADES DE ENSINO DO NOSSO MUNICÍPIO. VALE RESSALTAR QUE EM 2018 FOI SANCIONADA A LEI FEDERAL Nº 13.722, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018, QUE VERSA SOBRE O MESMO TEMA. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, E TENDO A CERTEZA DE QUE O TEOR DA PRESENTE INDICAÇÃO CONTA COM O APOIO DE TODO O COLEGIADO DESTA CASA DE LEIS, ROGO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE PROMOVA TODOS OS ESFORÇOS PARA QUE SEJA DADO ATENDIMENTO A MESMA.