PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0013/2021

Informações da matéria

Autor: CARLOS FÁBIO DA SILVA (CHEFE DO PODER EXECUTIVO)

Data: 20/12/2021

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Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2013 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM SUAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 123/2015 E 148/2018.

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Informações dos trâmites da matéria

Data	Fase	Vinculação	Situação	Observação
21/12/2021 09:00:00	PAUTA	15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE  mais	EXPEDIENTE
23/12/2021 09:00:01	PAUTA	21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE  mais	EXPEDIENTE
23/12/2021 09:00:02	1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.	21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE  mais	EXPEDIENTE
27/12/2021 09:00:03	2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTO	22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE  mais	APROVADO

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