REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE TRATAM DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E FUNÇÃO GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, EM ESPECIAL AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 52, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 E Nº 124, DE 1º DE JULHO DE 2015.
A presente proposição tem como finalidade revogar todos os dispositivos que tratam da Estrutura Organizacional Administrativa, cargos de provimento em comissão, e função gratificadas da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, em especial as Leis Complementares nº 52, de 20 de dezembro de 2006 e nº 124, de 1º de julho de 2015, haja vista a necessidade de atualização da estrutura organizacional e da criação de nova estrutura que atenda as necessidades desta Casa de Leis, realizada por resolução.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/12/2021 09:00:00 | PAUTA | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/12/2021 09:00:01 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/12/2021 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 21/12/2021 09:00:03 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
ART. 1º. FICAM REVOGADOS TODOS OS DISPOSITIVOS QUE TRATAM DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E FUNÇÃO GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, EM ESPECIAL AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 52, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 E Nº 124, DE 1º DE JULHO DE 2015.
ART. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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