PROJETO DE LEI: 0107/2021
Informações da matéria
Autor: CARLOS FÁBIO DA SILVA (CHEFE DO PODER EXECUTIVO)
Data: 08/11/2021
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Ementa
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA O ART. 40, §§ 14 A 16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Informações dos trâmites da matéria
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/11/2021 09:00:00 | PAUTA | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/11/2021 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA |
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