Resumo
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA O ART. 40, §§ 14 A 16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/11/2021 | 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da de 9 de Novembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 11/11/2021 | 14ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da de 11 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES TÉCNICAS DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | ORDEM DO DIA |
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