INSTITUI O AUXÍLIO-REFEIÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A propositura em tela visa proporcionar aos profissionais da Educação reparação de perdas pecuniárias ao longo dos anos com a proibição de utilizar-se da merenda escolar para fins de alimentação nas Unidades de Ensino, bem como proporcionar a estes condições mínimas para desenvolver seu importante papel laboral na sociedade Aldeense. Outrossim, ressalta-se o que está preconizado no Art. 1° , III , da Lei Orgânica Municipal: “ O município de São Pedro da Aldeia integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como fundamentos:
III – A dignidade da pessoa humana. “
Tal proposta minimiza perdas econômicas à classe que precisa ser valorizada pelo Poder Público.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/09/2021 09:00:00 | MATÉRIA CANCELADA | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | PELO AUTOR |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O AUXÍLIO-REFEIÇÃO EM PECÚNIA, CUJO VALOR SERÁ DE R$ 15,00 (QUINZE REAIS) POR DIA ÚTIL TRABALHADO, DESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS REALIZADAS COM ALIMENTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
ART. 2º - O AUXÍLIO DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO QUE ESTEJAM EM ATIVIDADE LABORAL.
ART. 3º - FICA VEDADO O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES QUE SE ENCONTRAREM AFASTADO A QUALQUER TÍTULO, INCLUSIVE EM VIRTUDE DE FÉRIAS, CASAMENTO, LUTO, LICENÇAS EM GERAL OU SE AUSENTAREM DO SERVIÇO, AINDA QUE AS FALTAS SEJAM ABONADAS OU JUSTIFICADAS PARA EFEITOS DA REMUNERAÇÃO MENSAL.
§ 1º - OS AFASTAMENTOS A QUE SE REFERE O "CAPUT" DESTE ARTIGO NÃO ABRANGEM OS SERVIDORES REQUISITADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL PARA O PERÍODO DE ELEIÇÕES E OS AUTORIZADOS A SE AUSENTAR DO SERVIÇO QUO CONVOCADOS PARA PARTICIPAR DE TRIBUNAL DE JÚRI OU PARA DOAR SANGUE.
ART. 4º - O PAGAMENTO INDEVIDO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO CARACTERIZA FALTA GRAVE, SUJEITO O SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO APONTAMENTO DA FREQÜÊNCIA OU A AUTORIDADE ÀS PENALIDADES PREVISTAS EM LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS SERÃO RESTITUÍDOS NO MÊS SUBSEQÜENTE, DE UMA SÓ VEZ, MONETARIAMENTE ATUALIZADOS.
ART. 5º - O AUXÍLIO-REFEIÇÃO INSTITUÍDO POR ESTA LEI:
I - NÃO DETÉM NATUREZA SALARIAL OU REMUNERATÓRIA;
II - NÃO SE INCORPORA À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PARA QUAISQUER EFEITOS;
III - NÃO É CONSIDERADO PARA EFEITO DE 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO;
IV - NÃO CONSTITUI BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OU DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE;
V - NÃO CONFIGURA RENDIMENTO TRIBUTÁVEL DO SERVIDOR.
ART. 6º - O VALOR DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO SERÁ CREDITADO NA CONTA CORRENTE DO SERVIDOR, JUNTAMENTE COM A REMUNERAÇÃO, CABENDO À CHEFIA IMEDIATA A RESPONSABILIDADE PELOS APONTAMENTOS DE LICENÇAS, AFASTAMENTOS E FALTAS.
ART. 7º - ESTA LEI APLICA-SE AOS SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 8º - AS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 9º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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